Súmula
Súmula 33 — STF
Texto da súmula Documento oficial
Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica.
Fonte oficial: STF
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