A Licitação é o procedimento administrativo pelo qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para contratação de obras, serviços, compras e alienações. É exigência constitucional (art. 37, XXI, CF) regulamentada pela Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações).
As modalidades de licitação na nova lei são: pregão (bens e serviços comuns), concorrência (quaisquer contratações), concurso (trabalho técnico ou artístico), leilão (alienação de bens) e diálogo competitivo (inovação tecnológica). Os critérios de julgamento incluem: menor preço, maior desconto, melhor técnica, técnica e preço, maior lance e maior retorno econômico.
Os princípios da licitação são: legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, eficiência, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório, julgamento objetivo e competitividade. A inexigibilidade ocorre quando há inviabilidade de competição; a dispensa, quando a competição é possível mas inconveniente.