INSS cessa benefício sem aviso: Justiça garante pagamento retroativo, mas nega restabelecimento

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio de Janeiro 4ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (RJ) RECURSO CÍVEL Nº XXXXXXX-XX.2025.X.XX.XXXX/ RJ RELATORA : Juíza Federal ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA

RELATÓRIO 1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora visando à reforma da sentença de mérito ( evento 37, SENT1 ), que julgou improcedente o pedido de restabelecimento do NB 31/643.557.437-9, fruído entre 02/05/2023 e 24/12/2024 ( evento 1, INDEFERIMENTO8 e evento 3, INFBEN3 ).

2. Em razões de recurso, insurge-se contra as conclusões do laudo pericial judicial, que lhe foi desfavorável.

VOTO 3. Conheço do recurso eis que presentes seus requisitos de admissibilidade.

4. Quanto aos requisitos autorizadores da concessão de benefícios previdenciários, de regra, deve o demandante demonstrar o preenchimento de três exigências: a qualidade de segurado, o cumprimento do período de carência e os requisitos específicos do benefício postulado.

5. Tratando-se de restabelecimento de benefício outrora mantido, tem-se que o ponto nodal para o deslinde do feito é a discussão acerca da existência do requisito fático necessário, especificamente, para fruição do auxílio-doença, tal qual disposto na norma do artigo 59, caput da Lei nº 8.213/91, a saber: Art.

59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. (g.n.).

6. A sentença de improcedência baseou-se nas conclusões do laudo pericial judicial constante do evento 25, LAUDPERI1 , que não identificou sintomas incapacitantes, fazendo constar o seguinte: (...) Exame físico/do estado mental: Exame Físico Foi examinado indivíduo do sexo masculino, eutrófico deambula sem auxílios, marcha normal. Não apresenta sinais de desconforto respiratório ao subir e descer, bem como ao deitar-se na maca. Normocorado, hidratado, afebril, lúcido, orientado, bom estado geral. Abdome Atípico, indolor à palpação, sem sinais de visceromegalias, sem massas palpáveis. Extremidades: pulsos cheios e simétricos, sem edema em membros inferiores, com boa perfusão periférica Coluna dorsal: sem depressões, sem contratura muscular, Membros superiores e inferiores e coluna vertebral: mobilidade articular preservada, ausência de deformidades, membros com musculatura eutrófica e simétrica. Exame Psíquico Consciência: lúcida. Atenção: sem alterações. Sensopercepção: sem alterações. Orientação: preservada. Memória: sem alterações. Inteligência: aparentemente na média clínica, sem testagem específica. Afeto: modulado. Pensamento: produção lógica; curso normal; conteúdo queixoso; juízo crítico preservado. Conduta: adequada na entrevista. Linguagem: sem alterações. Diagnóstico/CID: - E10 - Diabetes mellitus insulino-dependente - I73 - Outras doenças vasculares periféricas - R02 - Gangrena não classificada em outra parte (...) Conclusão: sem incapacidade atual - Justificativa: O autor relata diagnóstico de diabetes mellitus desde aproximadamente 2014. Informa que, em decorrência de infecção seguida de gangrena no pé esquerdo, foi submetido a amputação parcial do membro afetado em 28/03/2023. Desde então, refere alterações na marcha. A Carteira Nacional de Habilitação foi renovada em 12/11/2024, com validade até 07/11/2029, na categoria D. Ao exame físico, observa-se amputação do hálux, segundo e terceiro pododáctilos do pé esquerdo, com cicatriz bem formada. A mobilidade está preservada, com força mantida nos membros e ausência de sinais de atrofia de desuso nos membros inferiores. O autor deambula sem auxílio e apresenta marcha normal, mesmo sem o uso de calçado ortopédico. O benefício por incapacidade foi concedido pelo INSS no período de 28/03/2023 a 31/10/2024. Após análise da documentação apresentada, anamnese e exame físico, não se constatou incapacidade para o desempenho das atividades inerentes à função habitual. - Houve incapacidade pretérita em período(s) além daquele(s) em que o(a) examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário? NÃO - Caso não haja incapacidade atual, o(a) examinado(a) apresenta sequela consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza? NÃO (...)

7. Em que pese o respeito pelo posicionamento do juízo de origem, entendo que a prova técnica produzida não permite firmar convicção sobre a condição orgânica do autor.

8. O demandante aponta, na causa de pedir da demanda, ser portador das seguintes patologias ( evento 1, INIC1 - fl. 2): diabetes Mellitus insulino-dependente (CID E10), outras doenças vasculares periféricas (CID I73) e gangrena não classificada em outra parte (CID R02).

9. O laudo pericial judicial, apesar de extenso, analisa apenas o quadro metabólico de diabetes e a amputação de membro, não avaliando o quadro circulatório de membros inferiores (apontado nos documentos médicos anexados no evento 1, LAUDO9 ), ponto relevante considerando a atividade laborativa do autor como motorista de caminhão, que exige permanência de longo período sentado na condução de veiculo de grande porte.

10. Desta forma, excepcionalmente no caso concreto, dadas as suas peculiaridades, encaminho voto pela anulação da sentença, com retomada da fase instrução e designação de novo exame médico judicial, com profissional médico distinto, que deverá avaliar detalhadamente a condição orgânica do autor, considerando o quadro metabólico e circulatório sobrepostos.

11. Sem condenação em honorários, por se tratar de recorrente vencedor em parte - art. 55 da Lei nº 9.099/95.

12. Intimem-se as partes. Transitando em julgado, encaminhem-se os autos à primeira instância.

13.

Ante o exposto, voto no sentido de ANULAR A SENTENÇA nos termos acima. Documento eletrônico assinado por ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA, Juíza Relatora , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510017696189v10 e do código CRC 90223959 . Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): [NOME] Data e Hora: 10/12/2025, às 14:11:59 XXXXXXX-XX.2025.X.XX.XXXX 510017696189 .V10 Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio de Janeiro 4ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (RJ) RECURSO CÍVEL Nº XXXXXXX-XX.2025.X.XX.XXXX/ RJ RELATORA : Juíza Federal ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA PREVIDENCIÁRIO. rgps. benefícios por incapacidade. AUTOR COM 57 ANOS E DIAGNÓSTICO DE Diabetes mellitus insulino-dependente, Outras doenças vasculares periféricas E Gangrena não classificada em outra parte. LAUDO pericial JUDICIAL CONCLUI PELA AUSÊNCIA DE SINTOMAS CLÍNICOS INCAPACITANTES. perícia NÃO AVALIA ADEQUADAMENTE o quadro circulatório, PONTO RELEVANTE no caso concreto CONSIDERADA A ATIVIDADE LABORATVA DO AUTOR COMO MOTORISTA DE CAMINHÃO. necessária realização de nova perícia médica judicial. sentença de improcedência anulada para retomada da instrução processual.

ACÓRDÃO A 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, ANULAR A SENTENÇA nos termos acima, nos termos do voto do(a) Relator(a). Rio de Janeiro, 09 de dezembro de 2025.