Auxílio-doença negado: Perícia judicial é mais forte que atestados médicos particulares, decide TRF5

RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido

PODER JUDICIÁRIO TRF5 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº XXXXXXX-XX.2025.X.XX.XXXX APELANTE: [removido] APELANTE: [removido] APELADO: [removido]

EMENTA

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADA ESPECIAL INCAPACIDADE NÃO CONFIRMADA PELO LAUDO JUDICIAL DOCUMENTOS MÉDICOS UNILATERAIS INSUFICIÊNCIA PARA DESCONSTITUIR A PROVA PERICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1 Trata-se de apelação interposta por Joana Avelino Silva contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara da Comarca de Piancó/PB, que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença. A autora sustenta incapacidade desde a DER (01/06/2021, NB 635.248.505-0) e junta atestados/declaração de CAPS, ao passo que a perícia judicial (30/11/2022) concluiu pela ausência de incapacidade no momento do exame, registrando "estabilidade clínica". 2 Nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/91: "O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos." Exigem-se, pois, cumulativamente: (i) qualidade de segurado; (ii) carência (arts. 25/26 da Lei 8.213/91); e (iii) incapacidade laborativa temporária.

3. No presente caso, a prova pericial judicial concluiu que a autora "no momento do exame pericial não apresentou alterações clínicas ou psíquicas que gerem incapacidade laborativa. Portanto, encontra-se em 'estabilidade clínica'." A apelante juntou atestados e declaração de CAPS, que confirmam diagnóstico psiquiátrico (CID F23.3) e uso contínuo de medicação; todavia, tais peças são documentos unilaterais e não infirmam a prova técnica produzida sob o crivo do contraditório, que prevalece quando ausente prova robusta em sentido contrário (CPC, art. 479); documentos unilaterais não infirmam, por si sós, a conclusão técnica. 4 Conforme o art. 479 do CPC, o juiz não está adstrito ao laudo, mas sua superação demanda prova robusta em sentido contrário, o que não se verifica. Ainda que a TNU (Tema 343) admita a fixação de DII pretérita por perícia indireta, essa via exige documentação contemporânea e inequívoca da incapacidade na época discutida, requisito não atendido nestes autos.

5. Ausente prova segura da incapacidade laborativa, mantém-se a sentença de improcedência. Mantidos os honorários fixados na origem e, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majorados em 1 (um) ponto percentual em razão do improvimento do recurso, observada a suspensão da exigibilidade pela gratuidade da justiça já concedida (art. 98, § 3º, CPC).

5. Apelação improvida. Sentença mantida. 6 Honorários recursais majorados em 1% (art. 85, § 11, CPC; Súmula 111/STJ), com suspensão da exigibilidade se beneficiária da gratuidade (art. 98, § 3º, CPC).