Direito Previdenciário
Cessação de benefício
📖 O que é Cessação de benefício? Significado e conceito
Extinção definitiva de prestação previdenciária ou assistencial por motivo legal específico, como recuperação da capacidade laborativa, morte do beneficiário ou fraude comprovada, mediante procedimento administrativo próprio com garantia de contraditório
💡 Exemplos
- Suspensão definitiva de pagamento previdenciário
- Término legal de benefício assistencial
📚 Base legal
- Legislação Previdenciária
- Regulamentação do INSS
⚖️ Jurisprudência sobre Cessação de benefício
TJMGProvidoTJMG: Incapacidade Parcial e Condições Pessoais Garantem Aposentadoria por Incapacidade PermanenteTJRSNão ProvidoTJRS: Sem requerimento administrativo específico, não há auxílio-acidente judicialTRF4Parcialmente ProvidoTRF4 afasta coisa julgada e concede aposentadoria por incapacidade permanente a segurado com retardo mentalTJRSProvidoTrabalhador de frigorífico consegue auxílio-doença acidentário por concausa no TJRSTJRSProvidoTJRS garante auxílio-acidente para trabalhador com sequela permanente no ombro após acidente de trabalhoVerbete: Cessação de benefício — área de Direito Previdenciário. Conteúdo elaborado por Inteligência Artificial a partir de fontes jurídicas e da legislação vigente.