Trabalhador de frigorífico consegue auxílio-doença acidentário por concausa no TJRS

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ACIDENTÁRIO. CONCAUSA CARACTERIZADA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício previdenciário de natureza acidentária, fundamentada na conclusão geral do laudo pericial de que não haveria nexo causal ou concausal entre as patologias e o trabalho exercido como auxiliar de produção em frigorífico.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. Há duas questões em discussão: (i) a existência de nexo causal ou concausal entre as patologias da apelante e seu trabalho como auxiliar de produção em frigorífico; (ii) a caracterização da incapacidade laboral para fins de concessão do benefício previdenciário acidentário.

III. RAZÕES DE DECIDIR:1. Embora o perito judicial tenha respondido negativamente à pergunta genérica sobre se a doença decorria do trabalho, ele afirmou categoricamente que as atividades laborais desenvolvidas pela autora contribuíram para o agravamento da enfermidade, caracterizando a concausa prevista no art. 21, I, da Lei nº 8.213/91.2. A lei não exige que o trabalho seja a causa única ou principal da lesão, bastando que atue como fator que contribua diretamente para seu surgimento ou agravamento, conforme resposta positiva do perito ao quesito específico sobre o tema.3. As patologias diagnosticadas - Síndrome do túnel do carpo (G56.0), Epicondilite medial (M77.0) e Lesões do ombro (M75) - são sabidamente associadas a atividades laborais que envolvem esforço e movimentos repetitivos dos membros superiores, como as exercidas pela apelante em um frigorífico.4. A perícia foi conclusiva ao atestar a existência de incapacidade laboral total e temporária, fixando a data de início da incapacidade (DII) em 06/01/2025, confirmando que a incapacidade já existia desde a cessação do benefício administrativo anterior.

IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Recurso provido para reformar a sentença e condenar o INSS a conceder à apelante o benefício de auxílio por incapacidade temporária acidentário (espécie 91), a contar de 06/01/2025.Tese de julgamento:

1. Caracteriza-se a concausa quando as atividades laborais contribuem para o agravamento da enfermidade, sendo suficiente para o reconhecimento do nexo causal e concessão do benefício acidentário, nos termos do art. 21, I, da Lei nº 8.213/91. ___________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, art. 21, I; CPC, art. 85, § 3º, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 111.(Apelação Cível, Nº [nº do processo suprimido], Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em: 30-03-2026)

/* The declarations for print output */ /*SCREEN*/ p .dispositivo [style] Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul 10ª Câmara Cível Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 Apelação Cível Nº XXXXXXX-XX.2025.X.XX.XXXX/ RS TIPO DE AÇÃO: Auxílio-Acidente (Art.

86) RELATOR : Desembargador JORGE ALBERTO SCHREINER PESTANA APELANTE: [removido] APELADO: [removido]

RELATÓRIO A princípio, adoto o relatório da sentença ( evento 60, SENT1 ): [NOME] já qualificado/a nos autos do processo em epígrafe, ajuizou a presente Ação Previdenciária contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, objetivando a concessão/restabelecimento de benefício de natureza acidentária. Restou concedido o benefício da gratuidade da justiça, a teor do parágrafo único do art. 129 da Lei n.º 8.213/91 e designada perícia médica. Sobreveio a juntada do laudo pericial. Citado, o INSS apresentou contestação, defendendo a ausência de requisitos para a concessão do benefício pleiteado. Pugna pela improcedência dos pedidos. Houve réplica. Foi indeferido o pedido de realização de nova perícia. Deliberando acerca do mérito, estabeleceu o Juízo de 1ª Instância:

Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por [NOME][RÉ] em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. A parte autora fica isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, conforme parágrafo único, art. 129 da Lei n° 8.213/91. Apela a parte autora ( evento 68, APELAÇÃO1 ). Afirma que há laudos médicos, exames de imagem e atestados que confirmam sua incapacidade laboral. Sustenta que atuou durante considerável período em atividades braçais e que os esforços físicos por si empregados em sua trajetória ocupacional contribuíram para o agravamento dos sintomas decorrentes de suas moléstias. Aduz que suas atividades atuaram, no mínimo, como concausa para a exacerbação do quadro patológico de que padece. Consigna que laudo produzido pela Justiça do Trabalho indicou a contribuição direta das atividades laborais com a incapacidade. Reporta que existem laudos médicos, ressonâncias magnéticas e eletroneuromiografia que corroboram a sua alegação de incapacidade temporária. Arrazoa que, como operadora de produção em um frigorífico, estava exposta a atividades que exigem esforços físicos consideráveis e movimentos repetitivos, fazendo jus ao auxílio-doença. Pondera que por ser mulher de 55 anos, com baixa escolaridade, sem capacitação técnica para outras funções e com histórico profissional exclusivamente braçal em ambiente industrial, é improvável qualquer reabilitação ou reinserção no mercado de trabalho, razão pela qual sua incapacidade deve ser reconhecida como permanente e total. Diz que o STJ tem reconhecido as condições pessoais e sociais do segurado na avaliação da incapacidade. Subsidiariamente, defende que o indeferimento de nova perícia médica constitui cerceamento de defesa e pleiteia o declínio de competência à Justiça Federal. Pugna pelo acolhimento da inconformidade. Sem contrarrazões. Subiram os autos. Nesta Instância, o Ministério Público opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso ( evento 7, PARECER1 ).

É o relatório.

VOTO Colegas. O recurso é cabível, tempestivo e dispensado de preparo, por ser a parte beneficiária da gratuidade da justiça (Evento 8), razão pela qual o conheço. A controvérsia central reside na correta valoração da prova pericial para fins de estabelecimento do nexo de causalidade entre as patologias da Apelante e seu trabalho como auxiliar de produção no frigorífico BRF S.A. A sentença julgou o pedido improcedente ao acolher a conclusão geral do laudo pericial de que "o acidente noticiado não guarda nexo causal ou concausal com seu trabalho". Contudo, uma análise atenta e completa do laudo pericial (Evento 31) revela uma inconsistência interna que, a meu ver, foi desconsiderada pelo juízo de primeiro grau e que altera o desfecho da lide. Apesar de o perito judicial, Dr. [ADVOGADO], ter respondido negativamente à pergunta genérica sobre se a doença decorria do trabalho, ele foi questionado de forma específica pela parte autora no quesito de nº 9 (Evento 15): "9. As atividades laborais desenvolvidas pela Autora no período contratual contribuíram para o agravamento da enfermidade?" A essa pergunta, a resposta do perito foi um "Sim." (Evento 31). Essa afirmação técnica é de suma importância, pois materializa a figura da concausa, prevista no artigo 21, inciso I, da Lei nº 8.213/91, que dispõe: Art.

21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei: I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação; A lei não exige que o trabalho seja a causa única ou principal da lesão, bastando que atue como um fator que contribua diretamente para seu surgimento ou, como no caso, para seu agravamento . A resposta positiva do perito ao quesito 9 se amolda perfeitamente a essa definição legal. O juiz, como destinatário da prova, não está adstrito à conclusão final do perito, podendo formar seu convencimento com base em outros elementos dos autos, inclusive a partir de respostas específicas contidas no próprio laudo que contradigam a conclusão geral. No caso, a resposta ao quesito 9 é um elemento técnico objetivo e claro, que prevalece sobre a conclusão genérica e contraditória do laudo quanto à origem da doença. Ademais, as patologias diagnosticadas Síndrome do túnel do carpo (G56.0), Epicondilite medial (M77.0) e Lesões do ombro (M75) são sabidamente associadas a atividades laborais que envolvem esforço e movimentos repetitivos dos membros superiores, como as exercidas pela Apelante em um frigorífico. Além do nexo concausal, a perícia também foi conclusiva ao atestar a existência de incapacidade laboral, nos seguintes termos: "No estagio em que as doenças ortopédicas verificadas na parte autora se encontram, existe incapacidade laborativa total e temporária e multiprofissional" (Evento 31). O perito fixou a data de início da incapacidade (DII) em 06/01/2025, e ainda respondeu afirmativamente à pergunta nº 13, confirmando que a incapacidade já existia desde a cessação do benefício administrativo anterior. Portanto, restam comprovados os dois requisitos para a concessão do benefício acidentário: a incapacidade laboral e o nexo (con)causal com o trabalho. A sentença, ao se ater à conclusão geral do laudo e ignorar a resposta específica que confirmava a concausa, incorreu em erro na valoração da prova. Diante da constatação de incapacidade de natureza temporária, é devido à Apelante o benefício de auxílio por incapacidade temporária acidentário (espécie 91), a contar de 06/01/2025, data fixada pelo perito como de início da incapacidade e que coincide com o dia seguinte à cessação do último benefício recebido administrativamente. Dos consectários legais. Sobre as parcelas em atraso, incidem juros de mora e correção monetária, para o que vão estabelecidos os critérios que seguem, a teor dos provimentos expressos pela douta Desembargadora THAIS COUTINHO DE OLIVEIRA na Apelação Cível Nº XXXXXXX-XX.2024.X.XX.XXXX/RS, verbis : A Emenda Constitucional nº 136 , de 10 de setembro de 2025, trouxe redação substitutiva ao art. 3º da EC nº 113/2021, passando a dispor, expressamente, apenas sobre os critérios de atualização monetária e de juros moratórios aplicáveis aos requisitórios expedidos contra a Fazenda Pública. Com a superveniência da referida norma, verifica-se que o legislador constitucional restringiu o âmbito de incidência do dispositivo, deixando de contemplar a fase anterior à expedição do precatório ou RPV. Dessa forma, não há mais parâmetro constitucional direto para a atualização das condenações judiciais em desfavor da Fazenda Pública. Nessa lacuna normativa, deve prevalecer o entendimento jurisprudencial consolidado antes da EC nº 113/2021, consubstanciado no Tema 905 do STJ, que fixou o INPC como índice de correção monetária e os juros da caderneta de poupança como parâmetro de mora. Com efeito, para garantir segurança jurídica e evitar contradições entre as diferentes regras que estiveram em vigor ao longo do tempo, impõe-se a modulação dos efeitos da presente decisão, à luz do princípio tempus regit actum , aplicando-se os seguintes parâmetros: Até 08/12/2021: aplicam-se os parâmetros do Tema 905/STJ (INPC + juros da poupança); De 09/12/2021 a 09/09/2025: prevalece a regra da EC nº 113/2021, segundo a qual a atualização das condenações da Fazenda Pública deve observar exclusivamente a taxa Selic, englobando correção e juros; A partir de 10/09/2025: com a entrada em vigor da EC nº 136/2025, restabelece-se a aplicação do Tema 905/STJ, uma vez que a nova emenda constitucional regula apenas os requisitórios, não havendo mais norma específica para as condenações judiciais. Em atenção ao resultado do julgamento, inverto os ônus da sucumbência e condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data de publicação deste acórdão, nos termos da Súmula 111 do STJ e do artigo 85, § 3º, I, do CPC.

Isso posto, voto por dar provimento ao recurso de apelação para reformar a sentença e julgar procedente o pedido formulado na inicial, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder à Apelante o benefício de auxílio por incapacidade temporária acidentário (espécie 91) , a contar de 06 de janeiro de 2025. Documento assinado eletronicamente por JORGE ALBERTO SCHREINER PESTANA, Desembargador , em 31/03/2026, às 15:39:51, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://eproc2g.tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, informando o código verificador 20010438828v13 e o código CRC 8a87851e . Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): JORGE ALBERTO SCHREINER PESTANA Data e Hora: 31/03/2026, às 15:39:51 /* The declarations for print output */ /*SCREEN*/ p .dispositivo [style] Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul 10ª Câmara Cível Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 Apelação Cível Nº XXXXXXX-XX.2025.X.XX.XXXX/ RS TIPO DE AÇÃO: Auxílio-Acidente (Art.

EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ACIDENTÁRIO. CONCAUSA CARACTERIZADA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:

1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício previdenciário de natureza acidentária, fundamentada na conclusão geral do laudo pericial de que não haveria nexo causal ou concausal entre as patologias e o trabalho exercido como auxiliar de produção em frigorífico.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:

1. Há duas questões em discussão: (i) a existência de nexo causal ou concausal entre as patologias da apelante e seu trabalho como auxiliar de produção em frigorífico; (ii) a caracterização da incapacidade laboral para fins de concessão do benefício previdenciário acidentário.

III. RAZÕES DE DECIDIR:

1. Embora o perito judicial tenha respondido negativamente à pergunta genérica sobre se a doença decorria do trabalho, ele afirmou categoricamente que as atividades laborais desenvolvidas pela autora contribuíram para o agravamento da enfermidade, caracterizando a concausa prevista no art. 21, I, da Lei nº 8.213/91.

2. A lei não exige que o trabalho seja a causa única ou principal da lesão, bastando que atue como fator que contribua diretamente para seu surgimento ou agravamento, conforme resposta positiva do perito ao quesito específico sobre o tema.

3. As patologias diagnosticadas - Síndrome do túnel do carpo (G56.0), Epicondilite medial (M77.0) e Lesões do ombro (M75) - são sabidamente associadas a atividades laborais que envolvem esforço e movimentos repetitivos dos membros superiores, como as exercidas pela apelante em um frigorífico.

4. A perícia foi conclusiva ao atestar a existência de incapacidade laboral total e temporária, fixando a data de início da incapacidade (DII) em 06/01/2025, confirmando que a incapacidade já existia desde a cessação do benefício administrativo anterior.

IV. DISPOSITIVO E TESE:

1. Recurso provido para reformar a sentença e condenar o INSS a conceder à apelante o benefício de auxílio por incapacidade temporária acidentário (espécie 91), a contar de 06/01/2025. Tese de julgamento:

1. Caracteriza-se a concausa quando as atividades laborais contribuem para o agravamento da enfermidade, sendo suficiente para o reconhecimento do nexo causal e concessão do benefício acidentário, nos termos do art. 21, I, da Lei nº 8.213/91. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, art. 21, I; CPC, art. 85, § 3º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 111.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso de apelação para reformar a sentença e julgar procedente o pedido formulado na inicial, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder à Apelante o benefício de auxílio por incapacidade temporária acidentário (espécie 91), a contar de 06 de janeiro de 2025, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Porto Alegre, 30 de março de 2026.