INSS comunica benefício por incapacidade após o prazo e impede prorrogação? Justiça garante seu direito!

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. ATRASO NA CIÊNCIA DO ATO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REQUERIMENTO TEMPESTIVO DE PRORROGAÇÃO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado por segurada do INSS em face de ato administrativo que comunicou a concessão de benefício por incapacidade temporária apenas após a data de cessação do benefício (DCB), o que inviabilizou o exercício do direito de requerer a prorrogação, conforme previsto na legislação previdenciária. Pleiteia-se o reconhecimento da ilegalidade do ato e o consequente direito de formular o pedido de prorrogação.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há ilegalidade no ato administrativo que cientificou a impetrante da concessão do benefício por incapacidade temporária apenas após a DCB, impedindo o exercício tempestivo do direito à prorrogação.

III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A via do mandado de segurança é adequada para proteger direito líquido e certo, desde que demonstrado por prova pré-constituída e sem necessidade de dilação probatória.

4. A impetrante comprovou documentalmente que a ciência do deferimento do benefício ocorreu após a DCB, fato que inviabilizou o requerimento tempestivo de prorrogação, em afronta ao art. 339, §3º, da IN nº 128/2022 do INSS.

5. A conduta administrativa violou o devido processo legal previdenciário ao suprimir o exercício de um direito previsto expressamente no art. 60, §9º, da Lei nº 8.213/91 e no art. 78, §3º, do Decreto nº 3.048/99.

6. O ato administrativo configura ilegalidade, pois retira do segurado a possibilidade de requerer a continuidade do benefício de forma regular, contrariando normas legais e infralegais que garantem essa prerrogativa.

IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso de apelação parcialmente provido para, reformando a sentença, conceder a segurança e determinar o restabelecimento do benefício por incapacidade temporária NB 716453549-4, a contar de 19/01/2025, com data de cessação no prazo de 45 dias a contar da implantação, assegurando-se à impetrante o direito de requerer a prorrogação do benefício nos 15 (quinze) dias que antecedem a nova Data de Cessação do Benefício - DCB. Tese de julgamento:

1. A ciência da concessão do benefício por incapacidade temporária em data posterior à cessação do benefício configura ilegalidade administrativa que viola o devido processo legal previdenciário.

2. O segurado tem direito líquido e certo de ser cientificado em tempo hábil para possibilitar o requerimento tempestivo de prorrogação do benefício, nos termos do art. 339, §3º, da IN nº 128/2022.

3. A omissão na comunicação tempestiva da decisão concessória obsta indevidamente o exercício de direito previsto em lei e norma regulamentar, ensejando a concessão parcial da segurança. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIX; Lei nº 12.016/2009, art. 1º; Lei nº 8.213/91, art. 60, §9º; Decreto nº 3.048/99, art. 78, §3º; IN INSS nº 128/2022, art. 339, §3º.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso da impetrante para conceder a segurança e determinar o restabelecimento do benefício por incapacidade temporária NB 716453549-4, a contar de 19/01/2025, com data de cessação no prazo de 45 dias a contar da implantação, assegurando-se à autora o direito de requerer a prorrogação do benefício nos 15 (quinze) dias que antecedem a nova Data de Cessação do Benefício - DCB, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.