Acórdãos do relator ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA
Decisões relatadas por ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.
Ação de revisão de aposentadoria é extinta por via processual errada: entenda o caso do TRF2
Um segurado entrou com uma nova ação judicial para pedir a revisão do valor de sua aposentadoria, alegando que o INSS não calculou corretamente o tempo de contribuição reconhecido em uma decisão anterior. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) manteve a decisão de primeira instância, que extinguiu o processo. O motivo foi que o segurado deveria ter pedido a correção nos mesmos autos do processo original, e não iniciar uma nova ação, conforme explicou o relator.
TRF2 nega Revisão da Vida Toda e segue decisão do STF sobre a regra de transição previdenciária
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu que a famosa 'Revisão da Vida Toda' não é mais possível. A decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou constitucional a regra de transição do INSS. Isso significa que os segurados não podem escolher a regra de cálculo mais vantajosa, mas o tribunal garantiu que quem já recebeu valores por decisões anteriores não precisará devolvê-los e não pagará custas ou honorários, protegendo a boa-fé até 05/04/2024.
INSS comunica benefício por incapacidade após o prazo e impede prorrogação? Justiça garante seu direito!
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu a favor de uma segurada do INSS que teve seu benefício por incapacidade temporária concedido, mas só foi avisada depois que o prazo para pedir a prorrogação já havia acabado. Essa falha do INSS impediu que ela exercesse seu direito de continuar recebendo o benefício. A Justiça considerou a atitude do INSS ilegal e determinou o restabelecimento do pagamento.