TRF5 garante antecipação de perícia do INSS e conclusão de processo por demora excessiva

CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por particular contra a sentença que denegou a segurança, não reconhecendo, assim, o direito líquido e certo do impetrante a ter sua perícia médica antecipada, já que ela foi agendada no processo administrativo de concessão de benefício por incapacidade temporária apenas para 07.10.2025.

2. Em seu recurso, o apelante alega que há demora injustificada do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS na apreciação administrativa de seu pedido, não existindo qualquer justificativa do INSS em marcar a perícia para mais de 09 meses de diferença da data de entrada do requerimento, formulado em 27.01.2025.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se há direito líquido e certo à antecipação da perícia médica e à conclusão do processo administrativo de concessão de benefício previdenciário, diante do excesso de prazo entre o requerimento e a data designada para a perícia.

III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Não se está em discussão o direito ou não ao benefício propriamente dito, mas, tão somente, o direito à apreciação do seu requerimento administrativo, dado o transcurso do prazo de conclusão previsto na legislação de regência.

5. A Administração Pública rege-se por uma série de princípios, dentre os quais o da legalidade e da eficiência, consoante previsão do art. 37, caput da Constituição Federal e do art. 2º da Lei n. 9.748, de 29 de janeiro de 1999.

6. Também é certo que a Carta Maior assegura a todos, no âmbito administrativo e judicial, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (art. 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal).

7. Com o escopo de concretizar e densificar estes direitos fundamentais, a Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispõe em seu art. 49 um prazo de 30 (trinta) dias para a decisão dos requerimentos veiculados pelos administrados, admitida a sua prorrogação por igual período, desde que fundamentado.

8. A Lei n. 8.213/1991 dispõe que o primeiro pagamento do benéfico será efetuado até 45 (quarenta e cinco) dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão.

9. No caso concreto, a análise do requerimento administrativo formulado pela parte impetrante a muito excedeu o prazo previsto na legislação.

10. Como o requerente tem a responsabilidade pela apresentação de todos os dados informativos e probatórios, que dela dependem, referentes ao seu requerimento (e, se não o faz, as consequências dessa circunstância não podem ser imputadas à autarquia federal), o INSS tem o dever de promover o andamento do processo administrativo correspondente.

11. A despeito de ser de conhecimento geral que os procedimentos administrativos na esfera do INSS estão eivados de lento processamento, notadamente pela escassez de recursos humanos frente a numerosa demanda dos beneficiários, o que tem dificultado o acesso aos benefícios administrados pela autarquia federal, tal circunstância não tem o condão justificar a mora ora evidenciada.

12. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário 1171152 (rel. Min. Alexandre de Moraes), havia reconhecido a repercussão geral da matéria, assim sintetizada (Tema 1066): "Possibilidade de o Poder Judiciário (i) estabelecer prazo para o Instituto Nacional do Seguro Social realizar perícia médica nos segurados da Previdência Social e (ii) determinar a implantação do benefício previdenciário postulado, caso o exame não ocorra no prazo".

13. Diante do impacto e da sobrecarga desse tipo de demanda sobre o Poder Judiciário e, sobretudo, com o intuito de encontrar uma solução que pudesse ser factível de cumprimento, foi apresentada, perante o relator, uma proposta de acordo judicial, com a fixação de prazos para análise dos processos administrativos relacionados a todos os benefícios administrados pelo INSS (benefícios previdenciários e benefício de prestação continuada da assistência social).

14. A proposta foi firmada pela União, Ministério Público Federal, INSS, Secretário Executivo do Ministério da Cidadania e Defensoria Pública da União - DPU.

15. O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, homologou o acordo e julgou extinto o processo (art. 487, III, do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator (sessão de 08.02.2021).

16. Dito isto e considerando (a) se tratar, nestes autos, da mesma matéria versada naquele recurso de repercussão geral, bem como (b) não haver a sentença destoado das orientações ali estabelecidas, é o caso de reforma da sentença.

17. Precedentes da 6ª Turma neste sentido, dentre outros: TRF5, REENEC nº XXXXXXX-XX.2022.X.XX.XXXX, Rel. Des. Federal Sebastião José Vasques de Moraes, 6ª Turma, j. 30.05.2023; TRF5, REENEC nº XXXXXXX-XX.2022.X.XX.XXXX, Rel. Des. Federal Sebastião José Vasques de Moraes, 6ª Turma, j. 23.05.2023 e TRF5, REENEC nº XXXXXXX-XX.2022.X.XX.XXXX, Rel. Des. Federal Leonardo Resende Martins, 6ª Turma, j. 23.05.2023.

18. O apelante demonstrou nos autos que a apresentação de seu requerimento ocorreu em 27.01.2025, sendo marcada a perícia médica apenas para 07.10.2025, extrapolando, por muito, o prazo legal estabelecido de 45 (quarenta e cinco) dias para a análise do pedido administrativo.

19. Neste caso, trata-se de verba alimentar, não podendo o INSS exorbitar os prazos previstos para o seu pronunciamento.

IV. DISPOSITIVO E TESE 20. Recurso provido, concedendo-se a segurança requestada, para determinar que a autoridade coatora proceda à conclusão do processo administrativo do impetrante, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, com antecipação da perícia médica, a ser realizada neste prazo fixado, a contar da cientificação desta decisão, salvo impedimento não deduzido nos presentes autos, sob pena de aplicação de multa diária em caso de não cumprimento. Teses de julgamento:

1. O INSS deve concluir o processo administrativo de concessão de benefício previdenciário em prazo razoável, observando os limites legais estabelecidos.

2. A demora injustificada superior a 45 dias autoriza a antecipação da perícia médica por ordem judicial.

3. A atuação judicial é legítima para garantir a razoável duração do processo administrativo e o respeito aos direitos fundamentais do segurado, especialmente em pedidos de natureza alimentar. ___________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LXXVIII, e 37, caput; Lei nº 9.784/1999, art. 49; Lei nº 8.213/1991, art. 41-A, § 5º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1171152, rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 08.02.2021 (Tema 1066); TRF5, REENEC nº XXXXXXX-XX.2022.X.XX.XXXX, rel. Des. Fed. Sebastião José Vasques de Moraes, 6ª Turma, j. 30.05.2023; TRF5, REENEC nº XXXXXXX-XX.2022.X.XX.XXXX, rel. Des. Fed. Sebastião José Vasques de Moraes, 6ª Turma, j. 23.05.2023; TRF5, REENEC nº XXXXXXX-XX.2022.X.XX.XXXX, rel. Des. Fed. Leonardo Resende Martins, 6ª Turma, j. 23.05.2023.