Direito Previdenciário

Processo Administrativo Previdenciário

📖 O que é Processo Administrativo Previdenciário? Significado e conceito

Procedimento específico do INSS para concessão, revisão ou cessação de benefícios previdenciários

💡 Exemplos

Processo de aposentadoria
Revisão de auxílio-doença

📚 Base legal

Lei de Benefícios da Previdência
Regulamento da Previdência Social

⚖️ Jurisprudência sobre Processo Administrativo Previdenciário

TJRSNão ProvidoTJRS: Sem requerimento administrativo específico, não há auxílio-acidente judicial TRF4ProvidoTRF4 reconhece aposentadoria especial por exposição a ruído e hidrocarbonetos, mesmo com uso de EPIs TRF2Não ProvidoTRF2 valida PPP para tempo especial mesmo com pequenas falhas e reforça boa-fé do INSS TRF4Não ProvidoTRF4 decide que prazo para julgamento de recurso administrativo previdenciário é de 365 dias, não 30 TRF6Parcialmente ProvidoRevisão de Pensão por Morte: INSS não pode exigir requerimento administrativo se já conhece os fatos, decide TRF6

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