TRF5 garante análise de recurso administrativo do INSS em 10 dias após demora excessiva

RESULTADO DO JULGAMENTO: Provido

Ementa Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Apelação contra sentença que concedeu a segurança requerida, para determinar que a autoridade impetrada proceda à análise do recurso administrativo nº 44236.184839/2023-06, interposto pela impetrante em 25 de julho de 2023, contra a decisão de indeferimento de benefício previdenciário NB 41/208.510.009-5, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, comunicando ao Juízo a decisão final proferida. Sem custas e nem honorários advocatícios, conforme artigo 25 da lei 12.016 de 2009.

1. No caso sob exame, observa-se que a impetrante protocolou o requerimento de recurso ordinário, perante o Instituto Nacional do Seguro Social, em 25 de julho de 2023 (Id. 4058100.33036030), que restou em análise até a data da impetração do presente mandamus, em 15 de janeiro de 2024, sem conclusão ou resposta.

2. Fato confirmado pela autarquia previdenciária que em seu Ofício Sei nº 1067/2024/SGBEN, de 16 de maio de 2024, afirmou que o recurso administrativo nº44236.184839/2023-06, protocolado pela impetrante, o NB 41/208.510.009-5 foi encaminhado ao Conselho de Recursos da Previdência Social conforme art. 126 da Lei nº 8.213/91, e que a conclusão do recurso administrativo interposto pela impetrante não é mais da alçada desta autarquia e não está dentre as competências da autoridade apontada como coatora (Id. 4058100.33060407).

3. No tocante à mora administrativa em analisar o requerimento do impetrante, esta Quarta Turma uniformizou o entendimento de que resta configurada apenas quando ultrapassados noventa dias do protocolo do requerimento administrativo, marco hábil a autorizar a intervenção do Judiciário para que se fixe, com isso, o prazo de quarenta e cinco dias para apreciação do requerimento administrativo (Precedentes: Processos nº XXXXXXX-XX.2020.X.XX.XXXX e XXXXXXX-XX.2019.X.XX.XXXX, julgados em 10 de março de 2020, des. Edilson Nobre, publicados em 12 de março de 2020).

4. Quando da impetração do mandamus, o prazo de noventa dias, reconhecido em favor da administração, na esteira do entendimento desta Quarta Turma, já estava ultrapassado, restando indiscutível a mora administrativa no caso concreto 5. Ainda que pudesse ser levantada a questão do déficit de servidores, note-se, neste ponto, que eventual acúmulo de serviço não pode ser apontado como causa para a demora no processamento eletrônico dos pedidos, porquanto não se afigura justificativa plausível para o decurso de tão extenso interregno sem que o segurado obtenha uma decisão conclusiva acerca do requerimento protocolado, ferindo seu direito à duração razoável do processo.

6. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade (Superior Tribunal de Justiça, REsp 1138206/RS, min. Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 09 de agosto de 2010, DJe de 01 de setembro de 2010, julgado sob o rito dos repetitivos. Temas 269 e 270). Nessas circunstâncias, o controle jurisdicional não configura violação ao princípio da separação de Poderes, descabendo ainda falar em mácula à isonomia e à impessoalidade, pois não estando o interessado obrigado a aguardar que os requerentes mais antigos tomem a iniciativa de recorrer ao Judiciário e não se cria óbice a que esses o façam.

7. A Presidência da Segunda Junta de Recursos da Previdência Social, através do Ofício Sei nº 9570/2024/MPS, datado em 29 de julho de 2024 (Id. 4058100.34019062), informou que a Segunda Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social já realizou a análise competente, proferindo julgamento sobre o referido recurso do impetrante e encaminhando-o de volta à unidade previdenciária para que a decisão seja implementada.

8. Destaque-se, contudo, que não há, aqui, perda superveniente do objeto, em honra ao princípio da segurança jurídica, visto que o processo administrativo deve seu andamento à decisão judicial proferida no bojo deste writ, cabendo, no âmbito deste recurso, definir seu acerto ou não a fim de revestir a tutela jurisdicional final com aptidão à definitividade, vinculando as partes especialmente no sentido de interditar comportamentos contraditórios em relação ao que fora cumprido em razão da sentença e, nesse sentido, proibindo o desfazimento do estado de coisas por ela criado 9. Apelação improvida.