Direito Administrativo

Recurso Administrativo

📖 O que é Recurso Administrativo? Significado e conceito

Instrumento processual que permite a revisão de decisão administrativa por autoridade hierarquicamente superior

💡 Exemplos

Recurso contra indeferimento
Apelação administrativa

📚 Base legal

Lei 9.784/99, Arts. 56-63
Direito de petição

⚖️ Jurisprudência sobre Recurso Administrativo

TRF6ProvidoTRF6 garante aposentadoria especial para trabalhador exposto à sílica, mesmo com EPI e sem perícia TJMGProvidoTJMG: Incapacidade Parcial e Condições Pessoais Garantem Aposentadoria por Incapacidade Permanente TJRSNão ProvidoTJRS: Sem requerimento administrativo específico, não há auxílio-acidente judicial TRF6Não ProvidoAposentadoria Rural e Híbrida Negada: Falta de Prova Material e Tempo de Contribuição no TRF6 TRF4OutrosTRF4 decide sobre o termo inicial dos benefícios previdenciários e a importância do requerimento

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