Acordo Nao Persecucao Civil

O acordo de não persecução cível é instrumento de negociação em ações de improbidade administrativa, introduzido pela Lei 14.230/2021, que alterou a Lei 8.429/92. Permite que o Ministério Público celebre acordo com o agente que praticou ato ímprobo, mediante cumprimento de condições, sem necessidade de ação judicial.

O acordo pode prever: ressarcimento integral do dano, perda de bens ou valores acrescidos ilicitamente, pagamento de multa civil, e outras condições compatíveis com a finalidade repressiva e preventiva. Deve ser homologado judicialmente, ouvido o ente público lesado. As partes podem desistir da ação em andamento se celebrado acordo.

Os requisitos são: conduta que configure ato de improbidade, proporcionalidade das condições com a gravidade do ato, e interesse público na celebração. O acordo não é cabível se a conduta configurar crime de ação penal pública incondicionada, ressalvada a possibilidade de colaboração premiada. A celebração é faculdade do MP, não direito do investigado.