Acordo Leniencia
📖 O que é Acordo Leniencia? Significado e conceito
O acordo de leniência é instrumento colaborativo pelo qual pessoas jurídicas que praticaram atos contra a administração pública (Lei 12.846/2013) ou infrações à ordem econômica (Lei 12.529/2011) colaboram com as investigações em troca de redução de sanções. É ferramenta essencial no combate à corrupção e cartéis.
No âmbito da Lei Anticorrupção, a CGU pode celebrar acordo com pessoa jurídica que seja a primeira a manifestar interesse em cooperar, cesse a participação na infração, admita a participação, e coopere com as investigações. Os benefícios incluem: isenção da publicação de sentença condenatória, proibição de contratar com o Poder Público, e redução de até 2/3 da multa.
Na defesa da concorrência (CADE), o acordo de leniência permite imunidade administrativa e penal ao primeiro participante do cartel que delatar os demais. A eficácia do acordo depende da identificação dos demais envolvidos, fornecimento de provas documentais, e cooperação permanente. O sigilo inicial protege o colaborador até a conclusão do acordo.
📋 Requisitos
- Ser o primeiro a se manifestar (marker)
- Cessar participação na infração
- Admitir a participação no ilícito
- Cooperar plena e permanentemente
- Fornecer informações e provas
- Identificar demais envolvidos
📝 Procedimento
- Manifestar interesse em celebrar acordo
- Apresentar evidências preliminares
- Negociar termos com autoridade competente
- Formalizar acordo com obrigações e benefícios
- Cooperar com investigações
- Cumprir condições estabelecidas
- Obter homologação e benefícios
💡 Exemplos
- Acordo de leniência em cartel de construção civil
- Colaboração em investigação de corrupção
- Leniência no CADE por cartel de combustíveis
- Acordo com CGU por fraude em licitação
- Delação de esquema de propina
- Leniência cruzada entre órgãos
📚 Base legal
- Código Civil
- Código Penal