TRF4 decide sobre o termo inicial dos benefícios previdenciários e a importância do requerimento

RESULTADO DO JULGAMENTO: Outros

Este agravo de instrumento questiona o acerto de decisão proferida pelo MMº Juízo Substituto da 1ª Vara de Canoas que fixou na DER do benefício o termo inicial dos efeitos financeiros da execução, em observância ao Tema n.º 1124 do STJ. Sustenta o INSS que a prova necessária à concessão da benesse foi produzida apenas em juízo, limitando-se o cumprimento do título às parcelas da aposentadoria vencidas apenas a partir da citação.

É o relatório.

Decido. A controvérsia relativa ao termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos e/ou revisados judicialmente por meio de prova não submetida ao crivo 'administrativo' do INSS foi afetada pelo STJ, em 17/12/2021, à sistemática dos recursos repetitivos, sob o Tema 1124: "Definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administra-tivo ou da citação da autarquia previdenciária. Referido Tema foi julgado em 08/10/2025, com a seguinte tese:

1) Configuração do interesse de agir para a propositura da ação judicial pre-videnciária: 1.1) O segurado deve apresentar requerimento administrativo apto, ou seja, com documentação minimamente suficiente para viabilizar a compreensão e a análise do requerimento. 1.2) A apresentação de requerimento sem as mínimas condições de admissão (indeferimento forçado) pode levar ao indeferimento imediato por parte do IN-SS. 1.3) O indeferimento de requerimento administrativo por falta de documenta-ção mínima, configurando indeferimento forçado, ou a omissão do segurado na complementação da documentação após ser intimado, impede o reconheci-mento do interesse de agir do segurado; ao reunir a documentação necessária, o segurado deverá apresentar novo requerimento administrativo. 1.4) Quando o requerimento administrativo for acompanhado de documenta-ção apta ao seu conhecimento, porém insuficiente à concessão do benefício, o INSS tem o dever legal de intimar o segurado a complementar a documenta-ção ou a prova, por carta de exigência ou outro meio idôneo. Caso o INSS não o faça, o interesse de agir estará configurado. 1.5) Sempre caberá a análise fundamentada, pelo Juiz, sobre se houve ou não desídia do segurado na apresentação de documentos ou de provas de seu ale-gado direito ou, por outro lado, se ocorreu uma ação não colaborativa do IN-SS ao deixar de oportunizar ao segurado a complementação da documentação ou a produção de prova. 1.6) O interesse de agir do segurado se configura quando este levar a Juízo os mesmos fatos e as mesmas provas que levou ao processo administrativo. Se de-sejar apresentar novos documentos ou arguir novos fatos para pleitear seu be-nefício, deverá apresentar novo requerimento administrativo (Tema 350/STF). A ação judicial proposta nessas condições deve ser extinta sem julgamento do mérito por falta de interesse de agir. A exceção a este tópico ocorrerá apenas quando o segurado apresentar em juí-zo documentos tidos pelo juiz como não essenciais, mas complementares ou em reforço à prova já apresentada na via administrativa e considerada pelo Juiz como apta, por si só, a levar à concessão do benefício.

2) Data do início do benefício e seus efeitos financeiros: 2.1) Configurado o interesse de agir, por serem levados a Juízo os mesmos fa-tos e mesmas provas apresentadas ao INSS no processo administrativo, em ca-so de procedência da ação o Magistrado fixará a Data do Início do Benefício na Data de Entrada do Requerimento, se entender que os requisitos já estari-am preenchidos quando da apresentação do requerimento administrativo, a partir da análise da prova produzida no processo administrativo ou da prova produzida em juízo que confirme o conjunto probatório do processo adminis-trativo. Se entender que os requisitos foram preenchidos depois, fixará a DIB na data do preenchimento posterior dos requisitos, nos termos do Tema 995-STJ. 2.2) Quando o INSS, ao receber um pedido administrativo apto, mas com ins-trução deficiente, deixar de oportunizar a complementação da prova, quando tinha a obrigação de fazê-lo, e a prova for levada a Juízo pelo segurado ou produzida em Juízo, o magistrado poderá fixar a Data do Início do Benefício na Data da Entrada do Requerimento Administrativo, quando entender que o segurado já faria jus ao benefício na DER, ou em data posterior em que os re-quisitos para o benefício teriam sido cumpridos, ainda que anterior à citação, reafirmando a DER nos termos do Tema 995/STJ. 2.3) Quando presente o interesse de agir e for apresentada prova somente em juízo, não levada ao conhecimento do INSS na via administrativa porque sur-gida após a propositura da ação ou por comprovada impossibilidade material (como por exemplo uma perícia judicial que reconheça atividade especial, um PPP novo ou LTCAT, o reconhecimento de vínculo ou de trabalho rural a par-tir de prova surgida após a pro Ler mais... Este agravo de instrumento questiona o acerto de decisão proferida pelo MMº Juízo Substituto da 1ª Vara de Canoas que fixou na DER do benefício o termo inicial dos efeitos financeiros da execução, em observância ao Tema n.º 1124 do STJ. Sustenta o INSS que a prova necessária à concessão da benesse foi produzida apenas em juízo, limitando-se o cumprimento do título às parcelas da aposentadoria vencidas apenas a partir da citação.

É o relatório.

2) Data do início do benefício e seus efeitos financeiros: 2.1) Configurado o interesse de agir, por serem levados a Juízo os mesmos fa-tos e mesmas provas apresentadas ao INSS no processo administrativo, em ca-so de procedência da ação o Magistrado fixará a Data do Início do Benefício na Data de Entrada do Requerimento, se entender que os requisitos já estari-am preenchidos quando da apresentação do requerimento administrativo, a partir da análise da prova produzida no processo administrativo ou da prova produzida em juízo que confirme o conjunto probatório do processo adminis-trativo. Se entender que os requisitos foram preenchidos depois, fixará a DIB na data do preenchimento posterior dos requisitos, nos termos do Tema 995-STJ. 2.2) Quando o INSS, ao receber um pedido administrativo apto, mas com ins-trução deficiente, deixar de oportunizar a complementação da prova, quando tinha a obrigação de fazê-lo, e a prova for levada a Juízo pelo segurado ou produzida em Juízo, o magistrado poderá fixar a Data do Início do Benefício na Data da Entrada do Requerimento Administrativo, quando entender que o segurado já faria jus ao benefício na DER, ou em data posterior em que os re-quisitos para o benefício teriam sido cumpridos, ainda que anterior à citação, reafirmando a DER nos termos do Tema 995/STJ. 2.3) Quando presente o interesse de agir e for apresentada prova somente em juízo, não levada ao conhecimento do INSS na via administrativa porque sur-gida após a propositura da ação ou por comprovada impossibilidade material (como por exemplo uma perícia judicial que reconheça atividade especial, um PPP novo ou LTCAT, o reconhecimento de vínculo ou de trabalho rural a par-tir de prova surgida após a propositura da ação), o juiz fixará a Data do Início do Benefício na citação válida ou na data posterior em que preenchidos os re-quisitos, nos termos do Tema 995/STJ. 2.4)Em qualquer caso deve ser respeitada a prescrição das parcelas anteriores aos cinco últimos anos contados da propositura da ação." Pois bem. No caso dos autos, aduz a decisão agravada que a prova produzida em juízo somente confirmou os fatos já levados pelo segurado ao conhecimento do INSS na seara administrativa, devendo retroagir o objeto da execução à DER do benefício. Ocorre que a questão relativa ao momento da prova já foi definida por esta Turma por ocasião do Acórdão executado, constando expressamente do título judicial: Por outro lado, em relação ao pedido de suspensão do feito conforme determi-nado pelo STJ na afetação do Tema 1124, cumpre observar que, de fato, a es-pecialidade das atividades desempenhadas pelo autor em parte dos períodos ora reconhecidos - especialmente no intervalo de 29/04/1995 a 31/12/2001, laborado como Motorista (SETAD) - foi efetivamente comprovada apenas em Juízo, mediante a juntada de laudo pericial produzido em reclamatória traba-lhista e formulário PPP atualizado que comprovou a exposição a ruído de 82 dB(A) e periculosidade decorrente da exposição a produtos inflamáveis (o PP P anexado ao processo administrativo informava apenas a exposição a ruído de 80 dB(A ) - evento 28, RESPOSTA1, fls. 11-13). A questão relativa ao termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previ-denciários concedidos ou revisados judicialmente por meio de prova não sub-metida ao crivo administrativo do INSS foi afetada pelo STJ, em 17/12/2021, à sistemática dos recursos repetitivos, sob o Tema 1124, assim delimitado: Definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciá rios concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não sub-metida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requeri-mento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária. Em que pese haja determinação de suspensão do processamento de todos os processos em grau recursal cujos objetos coincidam com o da matéria afetada, tanto no âmbito dos Tribunais quanto nas Turmas Recursais dos Juizados Es-peciais Federais, a melhor alternativa, no caso, é diferir a decisão sobre a questão afetada para momento posterior ao julgamento do mencionado para-digma pelo STJ, uma vez que a definição dessa controvérsia não afetará o di-reito ao benefício, mas tão somente o início de seus efeitos financeiros, evitan-do-se, desse modo, prejuízo à razoável duração processual. Assim, deverá ser observado pelo juízo de origem, oportunamente, o que vier a ser decidido pelo tribunal superior quanto ao ponto, devendo ser parcialmente acolhidos os embargos de declaração, no particular. Vale dizer, o momento da prova foi afixado no âmbito do processo judicial, sobre isto não cabendo mais quaisquer discussões. O que se diferiu no Acordão foi apenas o debate relativo ao termo inicial dos efeitos financeiros da benesse nos casos em que a prova foi produzida somente em juízo, tendo o STJ o fixado, após o exame do Tema 1124, no momento da citação. O recurso da autarquia, assim, pelo menos por ora, é merecedor de provimento. Isto posto, defiro o pedido de efeito suspensivo. Comunique-se. Intimem-se, a parte agravada inclusive para contrarrazões. Após, voltem para inclusão em pauta.