Não entregou os documentos ao INSS? Justiça pode extinguir seu pedido de aposentadoria rural

RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO ATENDIMENTO A EXIGÊNCIA ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, por ausência de interesse de agir, diante do não atendimento às exigências administrativas formuladas pelo INSS no processo de requerimento de aposentadoria por idade rural.

2. A autora alega que os documentos e provas testemunhais apresentados nos autos seriam suficientes para comprovar sua condição de segurada especial, e que o não atendimento à intimação administrativa não impediria o acesso à jurisdição. Pleiteia a concessão do benefício desde a DER (29/11/2021), ou, subsidiariamente, o retorno dos autos à origem para regular instrução processual.

3. A parte ré, embora intimada, não apresentou contrarrazões.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de apresentação, pela parte autora, dos documentos exigidos pelo INSS para análise do pedido de aposentadoria rural por idade configura causa suficiente para extinguir o processo judicial por ausência de interesse de agir.

III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A parte autora não apresentou os documentos solicitados pelo INSS por meio de carta de exigência, inviabilizando a análise de mérito do requerimento administrativo.

6. De acordo com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 631.240/MG (Tema 350), não há interesse de agir quando o mérito do pedido administrativo não puder ser analisado por razões imputáveis ao próprio requerente.

7. O não atendimento às exigências documentais caracteriza omissão relevante, equiparada à ausência de requerimento administrativo válido, o que impede a formação da pretensão resistida.

8. Assim, é legítima a extinção do feito sem resolução de mérito, conforme decidido na sentença.

9. Incide o disposto no art. 85, § 11, do CPC, impondo-se a majoração dos honorários advocatícios em dois pontos percentuais, cuja exigibilidade resta suspensa por concessão da justiça gratuita.

IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Mantida a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito. Honorários advocatícios majorados em dois pontos percentuais, suspensa a exigibilidade por força da gratuidade de justiça. Tese de julgamento:"1. A ausência de cumprimento de exigência administrativa essencial para análise do mérito de benefício previdenciário pelo INSS caracteriza ausência de interesse processual.

2. O não atendimento a carta de exigência inviabiliza a formação de pretensão resistida, legitimando a extinção do feito sem resolução de mérito.

3. A jurisprudência do STF, no Tema 350 da repercussão geral, autoriza a extinção da ação judicial quando a omissão no procedimento administrativo for imputável ao requerente."

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da parte autora, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da parte autora, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.