Resolução
📖 O que é Resolução? Significado e conceito
A resolução é forma de extinção do contrato bilateral por inadimplemento de uma das partes, desfazendo o vínculo contratual com efeitos retroativos e restituindo as partes ao estado anterior. É remédio disponível ao contratante prejudicado pelo descumprimento alheio.
O Código Civil prevê resolução judicial (requerida em juízo) e extrajudicial (mediante cláusula resolutiva expressa). Na resolução judicial, o juiz analisa a gravidade do inadimplemento e pode conceder prazo para cumprimento. A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito, bastando notificação.
A resolução se distingue da rescisão (termo genérico ou específico para nulidade em certos contextos), resilição (extinção por vontade de uma ou ambas as partes sem inadimplemento) e exceção de contrato não cumprido (suspensão da prestação). A resolução pode ser cumulada com perdas e danos. O adimplemento substancial pode impedir a resolução.
📋 Requisitos
- Contrato bilateral válido
- Inadimplemento de uma das partes
- Gravidade suficiente do descumprimento
- Inexistência de adimplemento substancial
- Não estar em mora o requerente
📝 Procedimento
- Verificar inadimplemento da outra parte
- Notificar para cumprimento
- Invocar cláusula resolutiva se expressa
- Propor ação judicial se necessário
- Pleitear restituição e perdas e danos
💡 Exemplos
- Resolução por falta de pagamento
- Extinção por não entrega da coisa
- Resolução de promessa por inadimplemento
- Desfazimento de compra e venda
- Resolução com devolução de valores
📚 Base legal
- Código Civil, Art. 474 a 477
- Teoria Geral dos Contratos