TRF4 confirma aposentadoria por idade rural: comprovação de tempo de serviço e afastamento de coisa julgada

RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. RECURSO DESPROVIDO. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por idade rural, reconhecendo o período de 09/07/1968 a 11/07/2011 como efetivo exercício de labor rural e determinando a implantação do benefício.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há três questões em discussão: (i) a comprovação do efetivo exercício de atividade rural no período de carência; (ii) a existência de coisa julgada em decisão judicial anterior que afastou a caracterização da atividade rural da autora; e (iii) o direito à concessão da aposentadoria por idade rural.

III. RAZÕES DE DECIDIR:3. Hipótese de não conhecimento da remessa oficial, uma vez que o art. 496, § 3º, I, do CPC dispensa o duplo grau de jurisdição, em caso de sentenças envolvendo condenação, ou proveito econômico, com valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, em desfavor da [EMPRESA], suas autarquias e fundações.4. A alegação de coisa julgada é afastada, pois as questões de fato tratadas na presente ação não foram deduzidas na ação anterior e possuem autonomia em relação às que foram5. A atividade rural da autora foi devidamente comprovada para o período de carência, desde 09/07/1968 até 11/07/2011, totalizando 240 meses, o que supera os 180 meses exigidos pelo art. 142 da Lei nº 8.213/91. A prova material, corroborada por prova testemunhal, demonstrou o labor em regime de economia familiar, sendo que a utilização de maquinário e diaristas não descaracteriza a condição de segurado especial (TRF4, EINF [nº do processo suprimido]), e o trabalho pode ser descontínuo (STJ, AgRg no AREsp 327.119/PB). A Súmula 577 do STJ permite reconhecer tempo rural anterior ao documento mais antigo com prova testemunhal.6. Os consectários legais são adequados de ofício, aplicando-se o INPC para correção monetária a partir de 04/2006 (STJ, Tema 905) e juros de mora de 1% ao mês até 29/06/2009 (STJ, Súmula 204), pela poupança de 30/06/2009 a 08/12/2021 (Lei nº 11.960/2009), e pela SELIC a partir de 09/12/2021 (EC nº 113/2021). A partir de 10/09/2025, com a EC nº 136/2025, aplica-se a SELIC com base no art. 406, § 1º, c/c art. 389, p.u., do CC, ressalvando-se a definição final para a fase de cumprimento de sentença.7. Os honorários advocatícios são majorados em 20% sobre o percentual anteriormente fixado, em conformidade com o art. 85, §11, do CPC/2015, uma vez que a sentença foi publicada na vigência do novo CPC, o recurso foi desprovido e houve condenação em honorários na origem (STJ, AgInt nos EREsp nº 1.539.725-DF).8. Reconhecido o direito da parte, determina-se a implantação imediata do benefício de aposentadoria por idade rural, conforme o art. 497 do CPC.

IV. DISPOSITIVO E TESE:9. Recurso desprovido. Remessa oficial não conhecida.Tese de julgamento:

10. A aposentadoria por idade rural é devida quando comprovado o labor campesino por início de prova material e testemunhal. ___________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 2º e §11, e art. 497; Lei nº 8.213/91, art. 11, art. 41-A, art. 142 e art. 143; Lei nº 9.711/1998, art. 10; Lei nº 8.880/1994, art. 20, §§5º e 6º; Lei nº 11.430/2006; Lei nº 11.960/2009; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F; Lei nº 12.873/2013; EC nº 113/2021, art. 3º; EC nº 136/2025, art. 3º; CC, art. 389, p.u., e art. 406, § 1º; Lei de Introdução ao Código Civil, art. 2º, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 204 e Súmula 577; STJ, REsp nº 1.349.633; STJ, REsp 1133863/RN, Rel. Min. Celso Limongi, j. 13.12.2010; TRF4, EINF [nº do processo suprimido], Rel. p/ Acórdão Rogerio Favreto, j. 18.08.2015; STJ, REsp 1483172/CE, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 23.10.2014; STJ, AgRg no AREsp 327.119/PB, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 02.06.2015; STJ, REsp 1354908, 1ª Seção, Tema 642; TRF4, AC XXXXXXX-XX.2013.X.XX.XXXX, Rel. p/ Acórdão Salise Monteiro Sanchotene, j. 09.04.2018; STF, RE 870.947, Tema 810; STJ, Tema 905; STJ, AgInt nos EREsp nº 1.539.725-DF, j. 19.10.2017; STF, ADI 7873, Rel. Min. Luiz Fux; STF, Tema 1.361.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, não conhecer da remessa oficial, majorar os honorários sucumbenciais, adequar, de ofício, os índices de correção monetária aplicáveis e determinar a implantação imediata do benefício, via CEAB, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, não conhecer da remessa oficial, majorar os honorários sucumbenciais, adequar, de ofício, os índices de correção monetária aplicáveis e determinar a implantação imediata do benefício, via CEAB, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.