TRF3 mantém decisão: Aposentadoria rural negada por coisa julgada e falta de novas provas

RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido

EMENTA PREVIDENCIÁRIO/PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COISA JULGADA MATERIAL. SEM APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NOVOS EM RELAÇÃO AO PERÍODO DE CARÊNCIA E IMEDIATAMENTE ANTERIOR À DATA DO IMPLEMENTO ETÁRIO DA AUTORA OU DE NOVO REQUERIMENTO DO PEDIDO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

1. Reconhecida a coisa julgada acolhida na sentença em relação ao pedido de aposentadoria por idade rural interposta pelo autor visto que este já havia sido julgado, perante a a 2ª Vara da Comarca de Itapetininga/SP, ação postulando a concessão de aposentadoria rural por idade, cuja demanda, foi julgada improcedente em primeira e segunda instância, tendo sido transitado em julgado, tendo a parte autora insurgindo novamente com os mesmos meios de prova já apresentados, não apto a afastar a decisão proferida em primeira instância.

2. Observo que a parte autora não logrou êxito em demonstrar seu labor rural no período de carência e imediatamente anterior à data do seu implemento etário, inexistindo documentos aptos a serem corroborados pela prova testemunhal em que pretende demonstrar seu labor rural, visto que os contratos de trabalho do marido, ainda que em atividade rural e na qualidade de empregado é individualizada e não estende a qualidade de rurícola ao cônjuge como ocorre somente no regime de economia de economia familiar.

3. Quanto à prova testemunhal, a jurisprudência do E. STJ firmou-se no sentido de que ela, isoladamente, é insuficiente para a comprovação de atividade rural vindicada, na forma da Súmula 149 - STJ, in verbis: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à com provação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário.".

4. Por conseguinte, mantenho a sentença recorrida que reconheceu a coisa julgada, por estar em conformidade de julgamento com esta E. Turma de julgamento, vez que a parte autora não apresentou novas provas do seu suposto labor rural que fossem suficientes para demonstrar o alegado labor rural da autora pelo período de carência e sua qualidade de segurada especial, não sendo útil a prova exclusivamente testemunhal.).

5. Apelação da parte autora improvida.

6. Sentença mantida.

RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra a r. sentença de primeiro grau que julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC e condenou a autora ao pagamento da despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. A parte autora interpôs recurso de apelação alegando que apresentou início de prova material a ser corroborada pela prova testemunhal que nem sequer foram ouvidas, cerceando o direito de prova da autora em demonstrar seu labor rural pelo período de carência compreendido entre os anos de 1998 a

2013. Requer a nulidade da sentença pelo cerceamento de defesa, para que sejam ouvidas as testemunhas e concedido a aposentadoria por idade rural. Sem as contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte.

É o relatório.

VOTO Verifico, em juízo de admissibilidade, que o recurso ora analisado mostra-se formalmente regular, motivado (artigo 1.010 CPC) e com partes legítimas, preenchendo os requisitos de adequação (art. 1009 CPC) e tempestividade (art. 1.003 CPC). Assim, presente o interesse recursal e inexistindo fato impeditivo ou extintivo, recebo-o e passo a apreciá-lo nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil. Inicialmente, reconheço a coisa julgada acolhida na sentença em relação ao pedido de aposentadoria por idade rural interposta pelo autor visto que este já havia sido julgado, perante a a 2ª Vara da Comarca de Itapetininga/SP, ação postulando a concessão de aposentadoria rural por idade, cuja demanda, foi julgada improcedente em primeira e segunda instância, tendo sido transitado em julgado, tendo a parte autora insurgindo novamente com os mesmos meios de prova já apresentados, não apto a afastar a decisão proferida em primeira instância. Observo que a parte autora não logrou êxito em demonstrar seu labor rural no período de carência e imediatamente anterior à data do seu implemento etário, inexistindo documentos aptos a serem corroborados pela prova testemunhal em que pretende demonstrar seu labor rural, visto que os contratos de trabalho do marido, ainda que em atividade rural e na qualidade de empregado é individualizada e não estende a qualidade de rurícola ao cônjuge como ocorre somente no regime de economia de economia familiar. Quanto à prova testemunhal, a jurisprudência do E. STJ firmou-se no sentido de que ela, isoladamente, é insuficiente para a comprovação de atividade rural vindicada, na forma da Súmula 149 - STJ, in verbis: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à com provação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário.". Por conseguinte, mantenho a sentença recorrida que reconheceu a coisa julgada, por estar em conformidade de julgamento com esta E. Turma de julgamento, vez que a parte autora não apresentou novas provas do seu suposto labor rural que fossem suficientes para demonstrar o alegado labor rural da autora pelo período de carência e sua qualidade de segurada especial, não sendo útil a prova exclusivamente testemunhal. Por esses fundamentos, nego provimento à apelação da parte autora, mantendo, in totum, a sentença que extinguiu o feito, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, diante da existência de coisa julgada material, conforme ora consignado. É o voto.

5. Apelação da parte autora improvida.

6. Sentença mantida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.