TRF5 decide que termo inicial de benefício previdenciário é a DER, mesmo com perícia judicial

RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA MATÉRIA POR ESTA VIA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO. DER. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA CONFIRMADA PELO LAUDO PERICIAL. PRECEDENTES. NÃO ACOLHIMENTO DO RECURSO.

1. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face de acórdão desta Sexta Turma, alegando omissão quanto à fixação do termo inicial dos efeitos financeiros da condenação, posto que, no seu entendimento, deveria ter sido fixado na data da intimação da juntada do documento ou na data da citação, nos termos do art. 240 do CPC, por conta do laudo pericial produzido em juízo.

2. Alega que o acórdão embargado, ao determinar os efeitos financeiros da condenação desde a data do requerimento administrativo com base em documentos que não foram apreciados previamente pelo INSS (perícia judicial), violou a legislação previdenciária que exige a comprovação do direito já na esfera administrativa, sendo que esta somente ocorreu na ação judicial.

3. Requer, ainda, a suspensão do processo em razão do Tema 1.124 do Superior Tribunal de Justiça.

4. Cinge-se a pretensão recursal à existência de omissão no acórdão nos termos anteriormente referidos.

5. O acórdão combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade neste ponto, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos.

6. Acrescenta-se, ainda, que não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do embargante. No caso, da leitura dos embargos de declaração, percebe-se, por ser evidente, a pretensão de rediscussão material da causa, finalidade para qual não se prestam os embargos de declaração.

7. Destaque-se que não há reparo a ser feito quanto à matéria de fundo. Tais pontos foram minudentemente analisados na decisão hostilizada, não havendo que se falar em modificação autorizada pela via recursal acionada, mormente porque tais elementos foram expressamente avaliados.

8. Ademais, no próprio acórdão embargado já restou demasiadamente claro que, in verbis: "Ressalte-se, ainda, que não merece provimento a impugnação do termo inicial das parcelas retroativas almejada pela autarquia. Isso porque o próprio STJ salienta, em outros julgados, que "o laudo pericial não pode ser utilizado como parâmetro para fixar o termo inicial de aquisição de direitos. O laudo pericial serve tão somente para nortear tecnicamente o convencimento do juízo quanto à existência da especialidade para a concessão de benefício" (REsp 1790531/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 29/05/2019). Assim, não há que se falar em fixar o pagamento das parcelas atrasadas tomando como referência a data de integralização do documento novo, uma vez que o laudo pericial se configura apenas como um instrumento comprobatório. Dessa forma, acertou o Juízo a quo em fixar o termo inicial na data do requerimento do benefício. Nesse sentido, já decidiu esta Sexta Turma: Processo XXXXXXX-XX.2021.X.XX.XXXX, apelação cível, Rel. Des. Fed. Sebastião José Vasques de Moraes, 6ª Turma, julgado em 18/06/2024".

9. Isto posto, em complemento ao que aduzido no acórdão embargado, o INSS sabidamente possui o dever de conceder o benefício mais vantajoso ao segurado, bem como o de solicitar ao requerente a documentação complementar que porventura se fizer necessária para a análise do requerimento administrativo.

10. A prova pericial realizada não se destinou a dirimir divergências no dos PPPs ou tampouco a suprir a ausência dos formulários, existentes no caso, mas tão somente a esclarecer se a exposição aos agentes químicos se deu de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, dado este que sabidamente não integra os campos de preenchimento presentes no Perfil Profissiográfico Previdenciário.

11. Evidenciado que desde o processo administrativo existia a possibilidade de concessão da aposentadoria especial ao segurado, os efeitos financeiros da condenação devem retroagir à DER, tal como decidido pelo acórdão embargado.

12. Dito isto, e considerando a perícia judicial obviamente não se tratar de "prova não submetida ao crivo administrativo do INSS", tampouco cabe o sobrestamento do processo nos termos do Tema 1.124 do STJ.

13. Na verdade, o que pretende a embargante com estes aclaratórios nada mais é do que proceder a uma nova análise da matéria, desvirtuando assim a finalidade do recurso preconizada pelo art. 1.022 e seguintes do CPC.

14. Não se apresentaram, no caso, as hipóteses legais autorizadoras para oposição de embargos declaratórios, descabendo a utilização de dito recurso para modificação da decisão impugnada.

15. Embargos de declaração não acolhidos.