Cálculo da Aposentadoria por Incapacidade: TRF6 decide sobre aplicação da lei anterior à Reforma

RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais Gab. Juiz Federal ALEXANDRE HENRY ALVES (MGUB-6B) RECURSO CÍVEL Nº XXXXXXX-XX.2023.X.XX.XXXX/ MG RELATOR : Juiz Federal ALEXANDRE HENRY ALVES

RELATÓRIO Síntese da lide Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo INSS em face de decisão colegiada que deu provimento recurso do autor para determinar que a RMI seja calculada conforme parâmetros anteriores às alterações promovidas pela EC 103/19. Alega omissão do julgado, asseverando, neste contexto, que "[p] ermitir a vigência de norma que expressamente contraria uma regra constitucional exigiria do intérprete a exposição das razões para se reconhecer a inconstitucionalidade da atividade do Constituinte Derivado.". , bem como apresenta os aclaratórios para fins de prequestionamento.

VOTO Mérito Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou para corrigir erro material. Contudo, no presente caso, o voto condutor do acórdão foi claro em afirmar que, tratando-se de incapacidade anterior à Emenda Constitucional nº 103/2019, o benefício, em respeito ao princípio tempus regit actum, deve ser fixado nos termos do regramento anterior, o que, diga-se de passagem, está alinhado, a contrario sensu, com a recente jurisprudência do STF, conforme tese fixada no tema 1300, com destaques: É constitucional o pagamento do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente nos termos fixados pelo art. 26, § 2º, III, da Emenda Constitucional nº 103/2019 para os casos em que a incapacidade para o trabalho seja constatada posteriormente à Reforma da Previdência Assim, a parte embargante não apontou, de fato , nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material, mas apenas inconformismo com os argumentos lançados na decisão colegiada, pois não concorda com a solução dada à lide e, para isto, os embargos de declaração opostos se revelam como recurso manifestamente incabível, porquanto se busca, na verdade, o reexame de questões já examinadas e decididas por esta Turma Recursal. Desse modo, a insurgência demanda recurso próprio e não pela via dos embargos de declaração. Prequestionamento Já constou no voto. DISPOSITIVO Pelo exposto, voto por NEGAR provimento aos embargos de declaração. Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE HENRY ALVES, Juiz Federal , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 380005448108v5 e do código CRC c637373d . Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): [NOME] Data e Hora: 25/05/2026, às 13:57:14 XXXXXXX-XX.2023.X.XX.XXXX 380005448108 .V5 Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais Gab. Juiz Federal ALEXANDRE HENRY ALVES (MGUB-6B) RECURSO CÍVEL Nº XXXXXXX-XX.2023.X.XX.XXXX/ MG RELATOR : Juiz Federal ALEXANDRE HENRY ALVES

EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. CÁLCULO DA RMI. INCAPACIDADE FIXADA ANTES DA EC Nº 103/2019. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM . TEMA 1300 DO STF. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS.

ACÓRDÃO A 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, NEGAR provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a). Uberlândia, 22 de maio de 2026.