TRF5: Demora do INSS em agendar perícia médica para benefício previdenciário pode gerar multa diária

RESULTADO DO JULGAMENTO: Provido

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº XXXXXXX-XX.2025.X.XX.XXXX APELANTE: [removido] APELANTE: [removido] APELADO: [removido]

EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. PRAZO RAZOÁVEL PARA ANÁLISE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA AO INSS. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado por segurado contra o INSS, visando à antecipação de perícia médica agendada para data excessivamente futura (03/02/2026), em processo administrativo de concessão de benefício por incapacidade temporária, protocolado em 26/03/2025. A sentença fundamentou-se na impossibilidade de quebra da ordem cronológica de agendamento, com base no princípio da isonomia. O impetrante alega mora administrativa injustificada e requer a designação de nova perícia em prazo razoável, com imposição de multa por descumprimento.

2. O apelante alega mora injustificada do INSS, pois sua perícia foi marcada para quase um ano após o protocolo, violando princípios da razoável duração do processo e causando-lhe grave prejuízo à saúde e subsistência. Invoca dispositivos legais e jurisprudência que impõem prazos à Administração e permitem o controle judicial de omissões, requerendo a redesignação da perícia em prazo razoável, com fixação de multa por descumprimento ou, alternativamente, a conclusão do processo ou concessão do benefício.

3. O MPF, embora intimado e tendo requerido a retirada do feito de pauta anterior para apresentação de parecer, não o apresentou, manifestando-se unicamente pelo pedido de reinclusão do processo em pauta.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) definir se a demora excessiva na realização de perícia médica para análise de benefício previdenciário justifica a intervenção judicial para fixação de prazo razoável; (ii) estabelecer se é possível impor multa diária ao INSS em caso de descumprimento da ordem judicial.

III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O direito à razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, aplica-se tanto às demandas judiciais quanto aos procedimentos administrativos, assegurando a celeridade na tramitação dos pedidos.

6. A Lei nº 9.784/1999 estabelece prazos para a prática de atos administrativos e para a conclusão de processos administrativos.

7. A demora excessiva do INSS na realização da perícia médica caracteriza mora administrativa injustificada, sendo legítima a imposição de multa diária à Autarquia para compelir o cumprimento da ordem judicial, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1474665/RS).

8. Verificada a mora administrativa na marcação da perícia em prazo superior a 11 meses, configura-se ofensa à razoável duração do processo, legitimando a atuação do Judiciário para fixar prazo razoável para a conclusão do procedimento.

9. Nesse caso, fixar prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para realização da perícia e conclusão do processo é medida adequada, proporcional e em consonância com o direito à razoável duração do processo administrativo previdenciário.

10. A imposição de multa diária ao INSS é admitida pelo STJ, inclusive contra a Fazenda Pública, como meio coercitivo para garantir o cumprimento de ordens judiciais, nos termos do REsp 1.474.665/RS.

11. A fixação de multa diária no valor de R$ 200,00, com possibilidade de limitação de valor total, pelo Juiz de primeiro grau, mostra-se adequada e proporcional à gravidade da omissão administrativa.

IV. DISPOSITIVO 12. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; Lei nº 9.784/1999. Jurisprudência relevante citada: PROCESSO: [nº do processo suprimido], APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL GISELE CHAVES SAMPAIO ALCANTARA, 5ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2025. GabCB02.