TRF5: Justiça pode obrigar INSS a antecipar perícia médica, mas sem multa diária por atraso

RESULTADO DO JULGAMENTO: Parcialmente Provido

ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DEMORA EXCESSIVA. IMPOSIÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. MULTA DIÁRIA. DESCABIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL.

1. Agravo de Instrumento interposto pelo INSS contra decisão que, em sede de Mandado de Segurança, deferiu parcialmente a liminar requerida.

2. O magistrado singular determinou à autoridade impetrada a antecipação da data de realização da perícia médica no bojo do processo administrativo em questão, dentro do prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de multa cominatória de R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento, a ser pessoalmente aplicada; além de multa diária de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) a ser imposta ao INSS. De acordo com o julgador, a autoridade impetrada ultrapassou os limites temporais impostos pela lei para a conclusão do processo administrativo, o que configuraria violação ao direito líquido e certo da parte impetrante à razoável duração do processo, merecendo, portanto, reparação.

3. O agravante, por sua vez, sustentou: a) necessidade de litisconsórcio passivo necessário com a União Federal, pois a perícia médica federal pertence atualmente à estrutura do Ministério do Trabalho e Previdência; b) incidência dos princípios da Reserva do Possível e da Separação dos Poderes; c) ausência de inércia do INSS na busca pela regularização da análise dos requerimentos administrativos de benefícios, sendo indevidas as imposições do Poder Judiciário; d) inaplicabilidade dos prazos definidos pelo art. 49 da Lei nº 9.784/99 e pelo art. 41-A da Lei nº 8.213/91; e) descabimento da determinação de multa pessoal à autoridade apontada como coatora; f) subsidiariamente, prorrogação do prazo fixado e a revogação ou diminuição do valor da multa.

4. A controvérsia recursal consiste em verificar a legalidade de decisão que determinou a antecipação de perícia médica para análise de benefício por incapacidade, fixando multa diária à autarquia e multa pessoal ao servidor em caso de descumprimento.

5. A preliminar de litisconsórcio passivo necessário não merece acolhimento. Embora a Perícia Médica Federal tenha adquirido autonomia administrativa em relação ao INSS, permanece a competência da autarquia para o processamento integral dos pedidos de benefícios por incapacidade.

6. A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXVIII, assegura a todos a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, no âmbito judicial e administrativo. A Lei nº 9.784/1999 estabelece prazos para a prática de atos administrativos e para a conclusão dos processos.

7. Como parâmetro adicional para aferição da razoabilidade dos prazos administrativos, considera-se o acordo judicial homologado pelo STF no RE nº 1.171.152/SC, que estabeleceu o prazo de 45 dias para realização de perícia médica após seu agendamento, admitindo-se ampliação para 90 dias em unidades de difícil provimento.

8. No caso concreto, o requerimento administrativo foi apresentado em 10/12/2024, com perícia médica agendada apenas para 05/08/2025, configurando intervalo temporal de mais de sete meses, em flagrante descompasso com os parâmetros normativos e jurisprudenciais.

9. A antecipação da perícia médica por determinação judicial não representa violação aos princípios da separação dos poderes ou da reserva do possível, pois o segurado não pode ser prejudicado com prazos excessivamente dilatados, acima da previsão legal.

10. As dificuldades operacionais enfrentadas pela autarquia não podem servir de fundamento para legitimar a espera desarrazoada. A transferência do ônus da ineficiência administrativa ao cidadão configura violação aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da eficiência administrativa. Também assim: AGTR XXXXXXX-XX.2025.X.XX.XXXX, Rel. Des. Federal Andre Luis Maia Tobias Granja (Convocado), 6ª Turma, j. 08/04/2025.

11. No que se refere à aplicação da multa diária, esta não deveria ter sido utilizada como primeiro recurso para compelir o INSS ao cumprimento da obrigação. Isso porque a medida coercitiva tem a finalidade de pressionar o devedor recalcitrante a cumprir com a determinação judicial e, portanto, deve ser restrita a situações em que haja comprovada procrastinação no cumprimento da decisão.

12. Com relação ao servidor público, menos ainda se justifica a imposição da multa visto que a conclusão do processo administrativo previdenciário exige a participação de diversos agentes públicos, que atuam nas várias fases do procedimento. Não se pode atribuir a mora da máquina administrativa a um único servidor, especialmente em ação mandamental na qual o servidor figura como autoridade coatora apenas em razão do cargo que ocupa, em observância ao princípio da impessoalidade que rege a Administração Pública. Como já decidido: APELREEX XXXXXXX-XX.2023.X.XX.XXXX, Rel. Desa. Federal Cibele Benevides Guedes da Fonseca, 5ª Turma, j. 10/06/2024.

13. Parcial provimento ao agravo de instrumento apenas para afastar a imposição das multas.