Direito Processual
Multa Diária
📖 O que é Multa Diária? Significado e conceito
Modalidade de astreintes fixada por unidade de tempo (geralmente dia) para compelir o cumprimento de obrigação de fazer, não fazer ou entregar, acumulável enquanto persistir o descumprimento
💡 Exemplos
- Penalidade por dia de atraso
- Sanção periódica por desobediência
📚 Base legal
- Código de Processo Civil, Art. 537
- Jurisprudência sobre Efetividade Processual
⚖️ Jurisprudência sobre Multa Diária
TRF4Parcialmente ProvidoTRF4 decide sobre tempo de serviço rural antes dos 12 anos e aviso prévio indenizado para aposentadoriaTRF6Não ConhecendoTRF6 dispensa remessa necessária em aposentadoria rural com condenação abaixo de mil salários mínimosTRF6Parcialmente ProvidoRevisão de Pensão por Morte: INSS não pode exigir requerimento administrativo se já conhece os fatos, decide TRF6TRF5ProvidoTRF5: Demora do INSS em agendar perícia médica para benefício previdenciário pode gerar multa diáriaTJBANão ProvidoTJBA mantém suspensão de descontos de empréstimos em benefício assistencial de pessoa com deficiênciaVerbete: Multa Diária — área de Direito Processual. Conteúdo elaborado por Inteligência Artificial a partir de fontes jurídicas e da legislação vigente.