TRF5: Demora do INSS em realizar perícia médica para benefício previdenciário viola direito do segurado
📌 Em resumo
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) decidiu que a demora do INSS em agendar e realizar a perícia médica para um pedido de benefício previdenciário é inaceitável. O segurado havia esperado mais de oito meses, o que o tribunal considerou uma violação dos seus direitos, especialmente por se tratar de um benefício essencial para sua subsistência. A decisão confirmou que o INSS deve agir de forma mais rápida e eficiente.
⚖️ Tese Jurídica
A demora excessiva do INSS na realização de perícia médica para análise de pedido de benefício previdenciário configura violação a direito líquido e certo do segurado, justificando a concessão da segurança para determinar a sua realização em prazo razoável.
📖 O que diz a lei
Este artigo da Constituição Federal determina que a administração pública deve seguir princípios como o da eficiência. No caso, a demora do INSS em fazer a perícia médica foi contra esse princípio, que exige que o serviço público seja rápido e funcione bem.
Ver o texto da lei
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou empr…
Este é um direito fundamental que garante que os processos, sejam eles judiciais ou administrativos como o pedido de benefício, sejam concluídos em um tempo justo e sem atrasos excessivos. A decisão judicial entendeu que a demora do INSS na perícia médica violou esse direito.
O Mandado de Segurança é um tipo de processo judicial que serve para proteger um direito claro e evidente de uma pessoa, quando esse direito é negado ou ameaçado por uma autoridade pública. Neste caso, ele foi usado para obrigar o INSS a realizar a perícia médica sem a demora excessiva.
Explicação em linguagem simples — não substitui orientação de um advogado.
📖 Resumo técnico
O TRF5 manteve a decisão que determinou ao INSS a realização de perícia médica para concessão de benefício previdenciário, em razão da demora excessiva que violou o direito à razoável duração do processo e os princípios da eficiência e celeridade da Administração Pública.
📚 Inteiro teor Documento oficial
RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº XXXXXXX-XX.2025.X.XX.XXXX PARTE AUTORA: [removido] AUTORA: [removido]
EMENTA ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMORA PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. VIOLAÇÃO AO DIREITO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. IMPROVIMENTO.
1. Trata-se de remessa necessária de sentença que concedeu, em parte, a segurança, ratificando a decisão liminar que determinou aos impetrados que realizassem a perícia médica do impetrante, no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da ciência da decisão. Tendo em vista que a medida já foi cumprida, deixou-se de determinar prazo para a observância da ordem judicial.
2. O cerne da controvérsia consiste em definir se a demora excessiva do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS na realização da perícia médica para análise do pedido de concessão de benefício previdenciário formulado pela impetrante configura violação a direito líquido e certo, apta a ensejar a concessão da segurança.
3. Verifica-se dos autos que o impetrante protocolou requerimento administrativo em 24/01/2025, tendo a perícia médica sido inicialmente agendada apenas para 02/09/2025, o que importa em lapso temporal superior a oito meses. Tal lapso temporal revela-se manifestamente excessivo e incompatível com os princípios da eficiência, da razoabilidade e da celeridade que devem nortear a atuação da Administração Pública, conforme disposto no art. 37 da Constituição Federal.
4. Diante desse contexto, tem-se que, de fato, a inércia do INSS em promover a perícia médica dentro de prazo razoável configura violação a direito líquido e certo do administrado, especialmente considerando o caráter alimentar e assistencial do benefício postulado.
5. Observa-se que não se trata de pretensão de antecipação ilegítima de fila ou de indevida interferência no mérito administrativo, mas de controle de legalidade da omissão estatal diante de prazos exorbitantes.
6. Conclui-se, assim, que, na sentença em apreço, a questão posta foi apreciada de modo escorreito, não se vislumbrando razões para reforma-la, o que é corroborado pela ausência de recurso voluntário.
7. Remessa necessária improvida.
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Panorama deste acervo — não é previsão do resultado do seu caso.
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- Quando o INSS demora demais para fazer a perícia médica.
- Quando o INSS demora demais para analisar o pedido de um benefício.
- Quando o INSS demora mais de 90 dias para analisar um recurso administrativo.
- Quando a perícia médica é agendada em um local muito distante.
- Quando o INSS avisa sobre a concessão de um benefício só depois que ele já deveria ter acabado.
❌ Costuma ser rejeitado
- Quando a demora do INSS é para colocar em prática um benefício que já foi aprovado.
- A simples alegação de demora excessiva do INSS na perícia médica, por si só, não garante a decisão favorável.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
Essa decisão confirmou que o INSS não pode demorar excessivamente para realizar a perícia médica necessária para a concessão de um benefício previdenciário, pois isso viola os direitos do segurado.
Quem entrou no processo?
Um segurado do INSS entrou com um processo contra a União Federal e o próprio Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Como o tribunal decidiu?
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) manteve a decisão anterior que obrigava o INSS a realizar a perícia médica em até 45 dias, reconhecendo que a demora inicial era ilegal.
Que leis foram aplicadas?
A decisão se baseou principalmente no artigo 37 da Constituição Federal, que trata dos princípios da Administração Pública, como eficiência, razoabilidade e celeridade.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Se você está esperando há muito tempo pela perícia médica do INSS para seu benefício, essa decisão reforça que a demora excessiva é ilegal e você pode buscar seus direitos na justiça para que a perícia seja realizada em um prazo razoável.