TRF5 garante direito de segurado contra demora do INSS na análise de benefício

PROCESSO Nº: XXXXXXX-XX.2024.X.XX.XXXX - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: [removido] ADVOGADO: [removido] APELADO: [removido] RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Soares Souza

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMORA NA APRECIAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONFIGURAÇÃO. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO CARACTERIZADA. PROVIMENTO.

1. O cerne da questão diz respeito à demora na análise de requerimento administrativo de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência, extrapolando os prazos previstos no art. 49 da Lei nº 9.784/99.

2. Acerca do cabimento e dos limites do mandado de segurança, cumpre lembrar que "a opção pela via do mandado de segurança oferece aos impetrantes o bônus da maior celeridade processual e da prioridade na tramitação em relação às ações ordinárias, porém, essa opção cobra o preço da prévia, cabal e incontestável demonstração dos fatos alegados, mediante prova documental idônea, a ser apresentada desde logo com a inicial, evidenciando a liquidez e certeza do direito afirmado" (STJ, AgInt no AgInt no MS 20.111/DF, Relatora: Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Seção, julgado em 20/08/2019, DJe 26/08/2019).

3. O órgão julgador, ao denegar a segurança e extinguir o feito sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, o fez nos seguintes termos: "[...] crise do INSS vem gerando situações dramáticas, com excessiva demora no processamento dos requerimentos de benefícios, os quais geram ações como a presente - atualmente, em crescente quantidade. O problema é que a intervenção judicial nessa seara aprofunda as distorções, fazendo com que os segurados que contam com advogado na fase administrativa consigam "passar na frente" daquela imensa massa de pessoas que não possuem assistência legal e, por isso, acabam cada vez mais no fim da fila. Além disso, o uso exacerbado do mandado de segurança impacta negativamente na definição das prioridades e alocação de recursos humanos e materiais por parte do INSS, para gerir os incontáveis processos administrativos pendentes [...]. Ademais, nota-se que na prática, as decisões judiciais de impulso ao processo administrativo no mais das vezes possuem efeitos funestos, "forçando" indiretamente a negativa administrativa, pelos mais variados motivos, legítimos ou não."

4. Estando a causa madura para julgamento passo a analisar. Segundo acordo formalizado entre o INSS e o Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE nº 1.171152/SC, o prazo para a realização de perícias médicas é de 45 (quarenta e cinco) dias e, a depender do local, esse prazo será ampliado para 90 (noventa) dias, conforme a Cláusula Terceira, Item 3.1.1, do mencionado acordo.

5. No caso, o mandado de segurança foi impetrado em 27/03/2024, sob a alegação de que o requerimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária (Espécie 31) foi protocolado em 21/03/2024, tendo que aguardar por mais de 4 (quatro) meses a submissão a perícia médica, haja vista o exame médico ter sido agendado para o dia 24/07/2024.

6. O impetrante, para comprovar o que alega, juntou prints da tela do sistema do INSS, no qual demonstra que a autarquia extrapolou o prazo máximo de 90 (noventa) dias para a realização da perícia e a conclusão do processo administrativo. Os documentos anexados se mostram suficientes ao processamento do mandado de segurança, não se justificando que ele seja abortado de pronto, sequer tendo havido a notificação da autoridade apontada como coatora.

7. Não se discute a existência ou não de direito ao benefício previdenciário requerido administrativamente. O que a parte impetrante almeja através desta via é o reconhecimento de que a Administração Pública exorbitou do tempo que legalmente dispunha para examinar o seu requerimento administrativo, no que, segundo aduz a parte demandante, violou o seu direito líquido e certo a uma resposta administrativa no tempo devido, havendo, inclusive, imposição constitucional nesse sentido (o princípio da razoável duração do processo foi inscrito no art. 5º, LXXVIII, da CF/88).

8. À vista das provas reunidas, das normas de regência e da jurisprudência sobre a matéria, restou caracterizado o atraso abusivo do INSS.

9. Apelação provida.