Direito Processual
Direito Líquido e Certo
📖 O que é Direito Líquido e Certo? Significado e conceito
Situação jurídica manifesta e indiscutível quanto aos fatos, demonstrável de plano por prova pré-constituída, sem necessidade de dilação probatória, constituindo pressuposto essencial para concessão de mandado de segurança
💡 Exemplos
- Comprovação documental imediata
- Fatos demonstráveis sem instrução probatória
📚 Base legal
- Constituição Federal, Art. 5º, LXIX
- Lei do Mandado de Segurança
⚖️ Jurisprudência sobre Direito Líquido e Certo
TRF4Não ProvidoTRF4 confirma aposentadoria por idade rural: comprovação de tempo de serviço e afastamento de coisa julgadaTRF5Não ProvidoTRF5: Demora do INSS em realizar perícia médica para benefício previdenciário viola direito do seguradoTRF5Não ProvidoTRF5: Negado pedido de prorrogação de auxílio-doença por falta de incapacidade atualTRF5Não ProvidoTRF5: Mandado de Segurança não é a via adequada para discutir vínculo empregatício que exige mais provasTRF2Parcialmente ProvidoINSS comunica benefício por incapacidade após o prazo e impede prorrogação? Justiça garante seu direito!Verbete: Direito Líquido e Certo — área de Direito Processual. Conteúdo elaborado por Inteligência Artificial a partir de fontes jurídicas e da legislação vigente.