Auxílio-Doença: Prorrogação e Direito Líquido e Certo - TRF5

📌 Em resumo

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) decidiu que um segurado do INSS não tinha direito de prorrogar seu auxílio-doença. O benefício havia sido concedido, mas a perícia médica constatou que a incapacidade já não existia no momento da avaliação, fixando a data de início e fim do benefício no mesmo dia. Por isso, o Tribunal entendeu que não havia um direito claro e evidente para exigir a prorrogação por meio de um Mandado de Segurança.

⚖️ Tese Jurídica

Não há direito líquido e certo à prorrogação de auxílio-doença quando a perícia médica administrativa constata incapacidade apenas pretérita, fixando a mesma data para deferimento e cessação do benefício.

📖 O que diz a lei

Mandado de Segurança

É um tipo de processo judicial rápido, usado para proteger um direito que é muito claro e que foi desrespeitado por uma autoridade pública. Neste caso, o autor usou o mandado de segurança para tentar reverter a decisão do INSS sobre o auxílio-doença.

Direito Líquido e Certo

É um direito que pode ser provado de forma imediata e sem dúvidas, apenas com documentos, sem precisar de mais investigações. Para entrar com um mandado de segurança, é obrigatório ter esse tipo de direito, e o tribunal entendeu que, neste caso, ele não existia.

Auxílio-Doença

É um benefício pago pelo INSS para quem fica temporariamente incapaz de trabalhar por doença ou acidente. A decisão do tribunal neste caso se baseou nas regras para conceder ou manter este benefício, que exigem que a pessoa esteja realmente incapaz no momento da avaliação.

Perícia Médica do INSS

É a avaliação feita por um médico do INSS para verificar se a pessoa está realmente doente ou incapaz de trabalhar e por quanto tempo. Neste caso, a perícia foi fundamental, pois o médico concluiu que a incapacidade era apenas do passado, e não atual, o que levou à cessação do benefício.

Explicação em linguagem simples — não substitui orientação de um advogado.

📖 Resumo técnico

O TRF5 negou provimento à apelação em mandado de segurança que buscava o restabelecimento de auxílio-doença. A decisão manteve o entendimento de que não há direito líquido e certo à prorrogação do benefício quando a perícia administrativa constata incapacidade apenas pretérita, e não atual, fixando a mesma data para deferimento e cessação.

📜 Ementa Documento oficial

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº [nº do processo suprimido] APELANTE: [removido] APELANTE: [removido] APELANTE: [removido] APELADO: [removido]

EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. ALEGAÇÃO DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO EM DATA IDÊNTICA AO DO DEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DESPROVIMENTO APELO.

1. Caso em que o impetrante pretende o restabelecimento de auxílio-doença, sob a alegação de que não conseguira realizar o pedido de prorrogação do benefício, diante do reconhecimento, pelo médico perito, da existência de incapacidade apenas pretérita e não no momento da realização da perícia, ensejando, daí a fixação da mesma data para o deferimento e a cessação do benefício;

2. O magistrado singular restou por denegar a segurança, ante a não configuração de ato administrativo manifestamente ilegal ou abusivo, nem tampouco o direito aduzido pela parte líquido e certo;

3. Alega o apelante, em suas razões, que o objeto do presente writ é o benefício NB 234.633.398-5, concedido de forma retroativa, com DCB em 08/10/2024, cuja cessação imediata impediu o seu direito de requerer a respectiva prorrogação;

4. Sendo certo que a ausência de incapacidade laborativa já se deu no momento da realização da própria perícia médica administrativa, constatando-se a configuração de incapacidade apenas pretérita, é impertinente se pleitear a prorrogação daquele benefício, para fins de realização de nova perícia, restando, patente, portanto, a não configuração do direito líquido e certo, inerente à ação mandamental. Se o segurado entender que deveria permanecer a receber o benefício, deve ingressar com ação ordinária, com relação ao aludido ato, que possibilita a investigação do direito, com a produção de provas;

5. Apelação desprovida.

📚 Inteiro teor Documento oficial

RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº XXXXXXX-XX.2025.X.XX.XXXX APELANTE: [removido] APELANTE: [removido] APELANTE: [removido] APELADO: [removido]

EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. ALEGAÇÃO DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO EM DATA IDÊNTICA AO DO DEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DESPROVIMENTO APELO.

1. Caso em que o impetrante pretende o restabelecimento de auxílio-doença, sob a alegação de que não conseguira realizar o pedido de prorrogação do benefício, diante do reconhecimento, pelo médico perito, da existência de incapacidade apenas pretérita e não no momento da realização da perícia, ensejando, daí a fixação da mesma data para o deferimento e a cessação do benefício;

2. O magistrado singular restou por denegar a segurança, ante a não configuração de ato administrativo manifestamente ilegal ou abusivo, nem tampouco o direito aduzido pela parte líquido e certo;

3. Alega o apelante, em suas razões, que o objeto do presente writ é o benefício NB 234.633.398-5, concedido de forma retroativa, com DCB em 08/10/2024, cuja cessação imediata impediu o seu direito de requerer a respectiva prorrogação;

4. Sendo certo que a ausência de incapacidade laborativa já se deu no momento da realização da própria perícia médica administrativa, constatando-se a configuração de incapacidade apenas pretérita, é impertinente se pleitear a prorrogação daquele benefício, para fins de realização de nova perícia, restando, patente, portanto, a não configuração do direito líquido e certo, inerente à ação mandamental. Se o segurado entender que deveria permanecer a receber o benefício, deve ingressar com ação ordinária, com relação ao aludido ato, que possibilita a investigação do direito, com a produção de provas;

5. Apelação desprovida.

📊 Como os tribunais decidem casos parecidos

Entre 12 decisões semelhantes neste acervo:

Não Provido11 casos

Parcialmente Provido1 caso

TRF3 TRF3 decide sobre restabelecimento de auxílio-doença e prescrição de pedido…

Panorama deste acervo — não é previsão do resultado do seu caso.

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

O segurado consegue comprovar que está totalmente e temporariamente incapaz para o trabalho.
O pedido de restabelecimento do benefício não está fora do prazo de 5 anos.

❌ Costuma ser rejeitado

A perícia médica (judicial ou administrativa) não comprova a incapacidade para o trabalho.
A incapacidade constatada pela perícia é apenas de um período passado, com início e fim do benefício na mesma data.
A doença que causa a incapacidade já existia antes da pessoa começar a contribuir para a previdência.
O pedido é uma repetição de outro já negado em pouco tempo, com decisão final.
A fixação de um prazo para o benefício e a necessidade de nova perícia pelo INSS são consideradas válidas.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

Essa decisão do TRF5 negou o pedido de um segurado para prorrogar seu auxílio-doença, pois a perícia médica do INSS concluiu que ele não estava mais incapacitado no momento da avaliação.

Quem entrou no processo?

Um segurado do INSS entrou com um Mandado de Segurança contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), buscando o restabelecimento e a prorrogação de seu auxílio-doença.

Como o tribunal decidiu?

O tribunal decidiu contra o segurado, mantendo a decisão anterior. Entendeu que, como a incapacidade não era atual no momento da perícia, não havia um direito claro e evidente para exigir a prorrogação do benefício.

Que leis foram aplicadas?

A decisão se baseou nos princípios do Mandado de Segurança, que exige a comprovação de um 'direito líquido e certo', ou seja, um direito claro e evidente que não precise de mais provas.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Se você teve seu auxílio-doença cessado porque a perícia médica considerou que sua incapacidade era apenas do passado, e não atual, um Mandado de Segurança pode não ser o caminho. Nesses casos, pode ser necessário entrar com uma ação judicial comum, onde é possível apresentar mais provas sobre sua condição de saúde.

TRF5: Negado pedido de prorrogação de auxílio-doença por falta de incapacidade atual