Não ProvidoTRF5·7ª TURMA·17 de setembro de 2024

TRF5 mantém decisão: Mandado de Segurança não é a via adequada para cobrar valores retroativos de BPC

Processo nº 0802XXX-XX.2024.4.05.XXXX · Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL ISABELLE MARNE CAVALCANTI DE OLIVEIRA LIMA

🔒 Número completo do processo e dados das partes — em breve na versão completa. Entre na lista de espera →

📌 Em resumo

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) decidiu que não é possível usar um Mandado de Segurança para cobrar valores de um benefício assistencial (BPC) que deveriam ter sido pagos no passado. O caso envolvia uma pessoa com deficiência que teve seu benefício concedido, mas não recebeu os valores retroativos de um pedido anterior. O Tribunal manteve a decisão de primeira instância, explicando que o Mandado de Segurança não é a ferramenta jurídica correta para essa finalidade, conforme as Súmulas 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal.

⚖️ Tese Jurídica

Não é cabível mandado de segurança para cobrança de valores pretéritos de benefício assistencial, sendo a via inadequada para tal fim.

Temas

Benefício Assistencial à Pessoa com DeficiênciaMandado de SegurançaValores PretéritosInadequação da Via Eleita

Dispositivos

Súmula 269 do STF Súmula 271 do STFArt. 330, III, do CPCArt. 485, I, do CPC

📖 O que diz a lei

Súmula 269 do STF

Esta regra diz que o mandado de segurança não pode ser usado para cobrar dinheiro. Ele serve para proteger um direito que está sendo ameaçado, mas não para pedir pagamentos passados.

Ver o texto da lei

O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança.

Súmula 271 do STF

Esta regra estabelece que, mesmo que um mandado de segurança seja concedido, ele não garante o pagamento de valores referentes a períodos anteriores. Para receber esses valores passados, é preciso fazer um pedido separado, seja na administração ou em outra ação judicial.

Ver o texto da lei

Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.

Art. 330, III, do Código de Processo Civil

Este artigo é uma regra que permite ao juiz encerrar um processo logo no início, sem analisar o pedido principal, quando a forma como a ação foi proposta não é a correta para o que se busca. No caso, a via do mandado de segurança foi considerada inadequada para a cobrança de valores.

Art. 485, I, do Código de Processo Civil

Esta regra do Código de Processo Civil permite que o juiz encerre um processo sem resolver o pedido principal, por exemplo, quando a petição inicial (o documento que inicia a ação) é considerada inadequada. Isso significa que o processo é arquivado sem que o mérito da causa seja julgado.

Explicação em linguagem simples — não substitui orientação de um advogado.

📖 Resumo técnico

Mandado de segurança para recebimento de valores pretéritos de benefício assistencial à pessoa com deficiência, concedido em novo requerimento administrativo. O tribunal manteve a decisão de primeira instância que denegou a segurança por inadequação da via eleita, aplicando as Súmulas 269 e 271 do STF.

📜 Ementa Documento oficial

PJE [nº do processo suprimido] - APELAÇÃO CÍVEL

EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. CONCESSÃO EM FACE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. VALORES PRETÉRITOS. SÚMULAS 269 E 271 DO STF. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. Trata-se de apelação interposta pela [IMPETRANTE] em face de sentença que denegou a segurança, extinguindo o processo sem resolução do mérito, por inadequação da via processual eleita, com fundamento nas Súmulas 269 e 271 do STF.

2. Pugna a apelante pelo conhecimento e provimento do apelo, a fim de que lhe seja "concedida a segurança pretendida para afastar a ofensa ao direito de ter o benefício implantado e efetivamente recebido". Prequestiona a matéria com fins de interposição de recursos às instâncias superiores.

3. Caso em que a [IMPETRANTE] ingressou com a presente ação mandamental contra ato imputado ao Gerente Executivo da Agência da Previdência Social - Centro, João Pessoa/PB, narrando que, em 4 de fevereiro de 2019, apresentou requerimento de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência, o qual restou indeferido. Não satisfeita, interpôs recurso administrativo e, diante da demora na análise, ingressou com novo requerimento, que foi deferido, com início de pagamento em 28/6/2022. Já em gozo do benefício, o recurso administrativo referente ao primeiro requerimento foi julgado (em 13/10/2023), sendo provido com o fim de que fosse realizado o pagamento dos valores retroativos ao período de 4/2/2019 (DER do primeiro requerimento) a 27/6/2022 (um dia antes da DIB do segundo requerimento referente ao benefício que se encontra ativo). Ocorre que, até o momento do ajuizamento do writ (28/3/2024) não recebeu os referidos valores.

📚 Inteiro teor Documento oficial

RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido

PJE XXXXXXX-XX.2024.X.XX.XXXX - APELAÇÃO CÍVEL

1. Trata-se de apelação interposta pela impetrante em face de sentença que denegou a segurança, extinguindo o processo sem resolução do mérito, por inadequação da via processual eleita, com fundamento nas Súmulas 269 e 271 do STF.

3. Caso em que a impetrante ingressou com a presente ação mandamental contra ato imputado ao Gerente Executivo da Agência da Previdência Social - Centro, João Pessoa/PB, narrando que, em 4 de fevereiro de 2019, apresentou requerimento de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência, o qual restou indeferido. Não satisfeita, interpôs recurso administrativo e, diante da demora na análise, ingressou com novo requerimento, que foi deferido, com início de pagamento em 28/6/2022. Já em gozo do benefício, o recurso administrativo referente ao primeiro requerimento foi julgado (em 13/10/2023), sendo provido com o fim de que fosse realizado o pagamento dos valores retroativos ao período de 4/2/2019 (DER do primeiro requerimento) a 27/6/2022 (um dia antes da DIB do segundo requerimento referente ao benefício que se encontra ativo). Ocorre que, até o momento do ajuizamento do writ (28/3/2024) não recebeu os referidos valores.

4. Sem oitiva da parte contrária, o juízo de origem extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 330, III, c/c o art. 485, I, do CPC, por inadequação da via processual eleita, justificando que, nos termos da Súmula 269 do STF, "o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança", não produzindo efeitos patrimoniais em relação a período pretérito (Súmula 271 do STF), os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.

5. A ação mandamental foi impetrada em face da suposta mora da autoridade impetrada em analisar e dar cumprimento à decisão proferida pela 12ª Junta de Recursos do CRPS em 13/10/2023, Acordão nº 14584/2023, Processo nº 44234.395100/2021-78, que conheceu e deu provimento ao recurso administrativo da segurada, entendendo que ela preenche os requisitos legais "para acesso ao NB87/704.618.459-4, a contar de 04/02/2019. Visando a implantação do atual benefício, no período de 04/02/2019 a 27/06/2022 - dia anterior ao de início do amparo assistencial seguinte".

6. O que pretende a impetrante é receber da autarquia valores retroativos ao período de 4/2/2019 (DER do primeiro requerimento) a 27/6/2022 (um dia antes da DIB do segundo requerimento referente ao benefício que se encontra ativo).

7. Ocorre, porém, que o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança, conforme Súmula 269/STF, pelo que há de se confirmar a sentença no ponto em que afastou o pedido de pagamento das parcelas atrasadas do benefício, ainda que administrativamente concedido e não implantado.

8. O writ não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, que devem ser reclamados administrativamente ou por meio de ação própria (Súmula 271 do STF). No mesmo sentido: TRF4, AC XXXXXXX-XX.2022.X.XX.XXXX, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 23/4/2023.

9. Apelação desprovida.

📊 Como os tribunais decidem casos parecidos

Entre 12 decisões semelhantes neste acervo:

Não Provido5 casos

Provido5 casos

Parcialmente Provido2 casos

Panorama deste acervo — não é previsão do resultado do seu caso.

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

O mandado de segurança pode ser usado para pedir a implantação de um benefício previdenciário que já foi reconhecido administrativamente.
A demora da administração pública em analisar um pedido de benefício ou um recurso administrativo, especialmente se passar de 90 dias, pode justificar a ação da justiça.
A comprovação dos requisitos de idade, incapacidade e situação de pobreza é fundamental para a concessão do Benefício Assistencial (LOAS).
É possível pedir o restabelecimento de um benefício por incapacidade que foi interrompido de forma indevida.

❌ Costuma ser rejeitado

O mandado de segurança não é a ferramenta certa para cobrar valores de benefícios que deveriam ter sido pagos no passado (parcelas pretéritas).
Não se pode usar mandado de segurança para reconhecer um vínculo de emprego para fins previdenciários se o caso precisar de muitas provas.
A falta de provas claras sobre a incapacidade de longo prazo ou a vulnerabilidade social da família pode levar à negação do benefício assistencial.
O mandado de segurança não serve para forçar o INSS a implantar um benefício que já foi negado no processo administrativo.
Entrar com um mandado de segurança não impede que o prazo para cobrar parcelas antigas de um benefício continue correndo (não interrompe a prescrição).

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

Essa decisão do TRF5 confirmou que o Mandado de Segurança não pode ser usado para cobrar valores de benefícios que deveriam ter sido pagos no passado (valores pretéritos), como o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Quem entrou no processo?

Uma pessoa com deficiência, que já recebia o BPC, entrou com o processo para receber os valores retroativos de um pedido anterior do benefício.

Como o tribunal decidiu?

O TRF5 decidiu que o recurso da pessoa não seria provido, mantendo a decisão inicial que extinguiu o processo sem analisar o mérito, por entender que o Mandado de Segurança não era a via judicial correta para essa cobrança.

Que leis foram aplicadas?

Foram aplicadas as Súmulas 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal, que tratam da inadequação do Mandado de Segurança para a cobrança de valores, além de artigos do Código de Processo Civil sobre a extinção do processo sem resolução do mérito.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Se você está em uma situação parecida e precisa cobrar valores retroativos de um benefício, esta decisão indica que o Mandado de Segurança não é o caminho. Você precisará buscar outra ação judicial, como uma ação de cobrança comum, para pleitear esses valores.

Fonte oficial: TRF5 — 7ª TURMA — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.