SúmulaSúmulas do STF

Súmula 271 — STF

Texto da súmula Documento oficial

Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.

Fonte oficial: STF

⚖️ Linha do tempo — acórdãos que citam esta súmula

Em ordem cronológica (mais recentes primeiro).

2026TRF6Não ProvidoTRF6: Mandado de Segurança Interrompe Prescrição para Cobrança de Benefício Previdenciário e Juros Contam 2024TRF3Parcialmente ProvidoMandado de Segurança garante benefício, mas não paga atrasados previdenciários, decide TRF3 2024TRF5Não ProvidoTRF5 mantém decisão: Mandado de Segurança não é a via adequada para cobrar valores retroativos de BPC

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