TRF1 nega Benefício Assistencial (LOAS) por falta de comprovação de incapacidade e vulnerabilidade social

RESULTADO DO JULGAMENTO: Provido

PREVIDENCIÁRIO. SEGURIDADE SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. INCAPACIDADE NÃO EVIDENCIADA. VULNERABILIDADE SOCIAL NÃO COMPROVADA. RECURSO DO INSS PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

1. Trata-se de Apelação interposta pelo INSS em face de Sentença que, julgando procedente o pedido, assegurou à autora a concessão do benefício assistencial previsto na Lei 8.742/93, com o pagamento de parcelas pretéritas desde a data do requerimento administrativo formulado em 16/05/2016.

2. Adentrando a discussão de fundo, conforme o art.20 da LOAS o amparo assistencial constitui prestação outorgada "à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família" (Redação dada pela Lei nº 12.435/11).

3. O mesmo diploma consigna que, "para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas" (redação do §2º dada pela Lei 13.146/15). E ainda: "Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo" (redação do §3º dada pela Lei 12.435/11).

4. Na hipótese em análise, em resposta aos quesitos apresentados, o laudo médico pericial (fls. 26/30) afirmou que a autora (31 anos, desempregada) é portadora de discopatia lombar e cervical com radiculopatia moderada primária, com compressão de raízes emergentes, dores moderadas, de fácil tratamento, sem perda de força motora, com incapacidade total e temporária, pelo prazo de 06 meses. (CID M51.7 / M54.1).

5. Ademais, restou consignado na perícia social que a autora reside com seu esposo e duas filhas, em uma casa alugada de alvenaria, ampla e bem organizada. A renda familiar é proveniente do salário auferido pelo esposo, com vínculo empregatício firmado com [NOME] desde 12/07/2013, chegando a receber o valor de R$ 1.970,03, em 2017, segundo CNIS anexado às fls. 59/66. Além disso, consta em nome do esposo da autora, Sr. [AUTOR], um veículo de marca Corsa Sedan do ano de 2003 (fl. 57). Assim, não tendo sido cumpridos os requisitos necessários à concessão do LOAS, não há como acolher o pedido de benefício assistencial ao deficiente.

6. No entanto, descabida a devolução de valores de benefícios previdenciários recebidos de boa fé, devendo-se assentar que o quanto decidido no REsp repetitivo 1.401.560/MT cuida de verbas percebidas através de antecipação de tutela posteriormente revogada. E ainda que se trate desta última hipótese, o STF tem jurisprudência assentada posteriormente à edição do julgamento do mencionado recurso repetitivo, e que deve ser prestigiada em detrimento do posicionamento do STJ, de que descabe a devolução pretendida (vide ARE 734242 AgR, Relator Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-175, DIVULG 04-09-2015, PUBLIC 08-09-2015). Cabe ajuntar que o próprio STJ, ao reexaminar a questão após a edição do acórdão no Resp 1401560-MT, concluiu que não caberia ao mesmo se manifestar sobre ela, por se tratar de matéria constitucional, o que retira a força do precedente repetitivo supracitado (REsp 1694702/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 11/10/2017).

7. Assim, Apelação a que se dá provimento, para julgar improcedente o pedido autoral. Antecipação de tutela cessada com efeitos ex nunc.

Decide a Câmara Regional Previdenciária da Bahia, por unanimidade, dar provimento à Apelação para julgar improcedente o pedido autoral. Antecipação de tutela cessada com efeitos ex nunc.