Direito Civil
Incapacidade
📖 O que é Incapacidade? Significado e conceito
Situação jurídica da pessoa que, por fatores etários ou psíquicos, não possui plena aptidão para exercer pessoalmente os atos da vida civil, classificada como absoluta ou relativa, exigindo representação ou assistência
💡 Exemplos
- Menor impúbere absolutamente incapaz
- Ébrio habitual relativamente incapaz
📚 Base legal
- Código Civil
- Teoria da Capacidade Civil
⚖️ Jurisprudência sobre Incapacidade
TRF6Não ProvidoCálculo da Aposentadoria por Incapacidade: TRF6 decide sobre aplicação da lei anterior à ReformaTJMGProvidoTJMG: Incapacidade Parcial e Condições Pessoais Garantem Aposentadoria por Incapacidade PermanenteTRF4ProvidoDecisão judicial garante prorrogação de benefício por incapacidade, superando regras administrativas do INSSTRF4ProcessualTRF4: Incapacidade preexistente não impede benefício assistencial; estudo social é essencialTRF4ProvidoTRF4 decide sobre requisitos do BPC/LOAS e a impossibilidade de acumular com pensão por morteVerbete: Incapacidade — área de Direito Civil. Conteúdo elaborado por Inteligência Artificial a partir de fontes jurídicas e da legislação vigente.