TRF5: Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência Negado por Falta de Comprovação de Impedimento de Longo Prazo

RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. NÃO COMPROVADO. APELAÇÃO IMPROVIDA.

1. Trata-se de apelação interposta por [NOME] em face de sentença proferida pelo Juízo da 38ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou parcialmente procedente o pedido autoral apenas para declarar a nulidade do débito relativo às verbas recebidas a título de benefício assistencial à pessoa com deficiência no montante de R$ 54.853,28. Houve sucumbência recíproca com a condenação do particular e do INSS ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da respectiva sucumbência, com a exigibilidade suspensa em relação ao particular, considerando o benefício de gratuidade de justiça deferido (art. 98, §3º, do CPC).

2. Em suas razões recursais, a parte apelante argumentou, em síntese, que: 1) a sentença seria nula, uma vez que o processo ainda não estaria maduro para julgamento, sendo necessária a produção de prova testemunhal, bem como a realização de perícia social; 2) a documentação médica constante nos autos teria comprovado o impedimento de longo prazo.

3. Cinge-se a controvérsia em saber se a parte ora recorrente tem direito ao restabelecimento do benefício assistencial à pessoa com deficiência (NB 7033556137). O pedido de concessão do benefício assistencial possui alicerce no art. 203, V, da Constituição Federal, que elenca, entre os objetivos da assistência social, "a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria subsistência ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei". Esta norma constitucional reclamou a edição de lei específica para regulamentar o tema. Para esse fim foi sancionada a Lei nº 8.742/93, posteriormente regulada pelo Decreto nº 1.744/95. O artigo 6º do mencionado Decreto consignou a necessidade de comprovação da condição de pessoa com deficiência que apresente incapacidade laborativa e para a vida independente, bem como, que a renda per capita familiar seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Assim, deve-se apreciar a existência de enfermidade ou deficiência que implique inaptidão para o exercício de atividades laborais e da vida independente, bem como de haver hipossuficiência econômica própria ou da família, nos moldes da Lei nº 8.742/93.

4. No caso dos autos, verifica-se que a recorrente teve o benefício assistencial à pessoal com deficiência concedido em 01/12/2011, entretanto, o referido benefício foi suspenso em 31/10/2021, sob a alegação de indício de irregularidade, consistente em renda per capita superior a ¼ do salário mínimo. Tendo vista os requisitos para o benefício assistencial, o juízo a quo, inicialmente, determinou realização de perícia médica para fins de verificar a a atual situação de saúde da recorrente, com vistas a averiguar a possibilidade do restabelecimento do benefício assistencial.

5. O laudo médico judicial (id. 4058303.29206889) constatou que, não obstante a recorrente tenha o diagnóstico de Psicose não-orgânica não especificada (CID 10 - F29), não há comprovação de impedimento de longo prazo, porquanto, como atestado pelo perito, "durante ato pericial pode ser visto mulher lúcida e calma, orientada em tempo e espaço com memória e raciocínio preservados, senso crítico mantido. Única alteração vista foi um humor embotado, porém restante do exame psiquiátrico inalterado, este achado isolado não causa nenhuma incapacidade. Tem histórico de um surto psicótico isolado (06/06/2023), porém quadro totalmente estabilizado no momento.". Considerando o laudo judicial, em conjunto com a documentação médica juntada aos autos, observa-se que a enfermidade da recorrente tem controle com medicação e acompanhamento médico.

6. Como não foi comprovado o impedimento de longo prazo (requisito indispensável para o benefício assistencial à pessoa com deficiência), restou prejudicada a verificação da hipossuficiência econômica da parte recorrente. Assim, o não preenchimento de todos os requisitos exigidos na legislação obsta o restabelecimento do benefício assistencial ora pleiteado.

7. Apelação improvida. Honorários advocatícios recursais fixados em 10%, incidentes sobre a verba sucumbencial já estipulada na sentença, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC, com a exigibilidade suspensa em razão do deferimento da justiça gratuita).