TRF6: Negar BPC/LOAS apenas com perícia médica é cerceamento de defesa; avaliação social é obrigatória

RESULTADO DO JULGAMENTO: Parcialmente Provido

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais Gab. Juiz Federal ALEXANDRE HENRY ALVES (MGUB-6B) RECURSO CÍVEL Nº XXXXXXX-XX.2025.X.XX.XXXX/ MG RELATOR : Juiz Federal ALEXANDRE HENRY ALVES

VOTO Síntese da lide Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. O Recorrente alega error in iudicando e error in procedendo. Quanto ao error in iudicando, sustenta que a sentença desconsiderou o diagnóstico de retardo mental leve (CID F70), confirmado pela perícia, que revela limitações intelectuais significativas, como incapacidade de realizar cálculos básicos, administrar dinheiro e maturidade emocional/social comprometida. Essas limitações, segundo o Recorrente, configuram impedimento de longo prazo, tornando-o elegível ao BPC, conforme entendimento do STJ (REsp 1.962.868 SP) que dispensa grau específico de incapacidade para a concessão do benefício. O Recorrente argumenta que ignorar esses elementos e concluir pela ausência de deficiência, desconsiderando os achados do próprio laudo pericial, viola critérios legais e compromete a apreciação de seu direito. No que tange ao error in procedendo, o Recorrente afirma que a sentença deve ser anulada por ter julgado improcedente o pedido sem a realização de avaliação social. Tal omissão, de acordo com o Recorrente, contraria o art. 16 do Decreto 6.214/2007, a Súmula 80 da TNU, a Resolução CNJ nº 595/2024 e os preceitos da Convenção de Nova York (Decreto 6.949/2009), que impõem a adoção do modelo biopsicossocial para a aferição da deficiência. A ausência da avaliação social é considerada uma nulidade por cerceamento de defesa, impedindo a comprovação adequada de sua condição de pessoa com deficiência e a justa apreciação do direito ao BPC. Recebimento Recebo o recurso inominado, tempestivamente interposto, tão somente em seu efeito devolutivo. Mérito Inicialmente, cumpre ressaltar os requisitos essenciais para a concessão do benefício assistencial destinado à pessoa com deficiência. Para fazer jus ao benefício, é necessário a comprovação da condição de deficiente, evidenciando a existência de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, as quais, impossibilitam a participação plena na sociedade em igualdade com as demais pessoas. Além disso, é imprescindível que a renda do grupo familiar seja insuficiente para prover as necessidades básicas do requerente. Segundo a Perícia Médica (evento 19), a parte autora, atualmente com 17 anos de idade, é portadora de retardo mental leve (CID 10). Entretanto, não foi constatada a deficiência de longo prazo. O expert perito declarou que o requerente não se encontra incapacitado para os atos da vida independente. Ademais, concluiu: "O quadro evidenciado pela entrevista pericial e análise dos documentos acostados aos autos, demonstra prejuízo maior na aprendizagem, sendo a autonomia, fala e psicomotricidade preservadas (condizente com a idade)" . Com isso, inexistem fundamentos para a concessão do benefício. Ocorre que, em casos como o presente, a perícia social se mostra importante para aferir não só a questão financeira, mas o próprio impacto da deficiência na vida da parte autora, podendo trazer mais elementos sobre a real existência ou não de uma incapacidade de longo prazo. Por tais motivos, entendo pertinente converter o julgamento em diligência, para que seja feita a perícia social, com retorno posterior dos autos a esta instância para a continuidade do julgamento. Prequestionamento Não há necessidade de enfrentamento do juízo de todas as questões levantadas. As razões de convencimento constam do presente voto. Honorários Sem honorários. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido para converter o julgamento, baixando os autos à primeira instância para a realização da perícia social, com posterior retorno a esta instância para prosseguimento do julgamento.

Pelo exposto, voto por DAR PARCIAL provimento ao recurso. Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE HENRY ALVES, Juiz Federal , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 380004110116v5 e do código CRC 42e8c471 . Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): ALEXANDRE HENRY ALVES Data e Hora: 10/03/2026, às 17:57:21 XXXXXXX-XX.2025.X.XX.XXXX 380004110116 .V5 Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais Gab. Juiz Federal ALEXANDRE HENRY ALVES (MGUB-6B) RECURSO CÍVEL Nº XXXXXXX-XX.2025.X.XX.XXXX/ MG RELATOR : Juiz Federal ALEXANDRE HENRY ALVES DIREITO ASSISTENCIAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC/LOAS) À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. RETARDO MENTAL LEVE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDADA EXCLUSIVAMENTE EM PERÍCIA MÉDICA. IMPRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO SOCIAL PARA ANÁLISE DA DEFICIÊNCIA SOB A PERSPECTIVA BIOPSICOSSOCIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, DETERMINANDO A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA SOCIAL COM POSTERIOR RETORNO DOS AUTOS A ESTA TURMA RECURSAL.

ACÓRDÃO A 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Uberlândia, 09 de março de 2026.