Benefício de prestação continuada
📖 O que é Benefício de prestação continuada? Significado e conceito
O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. É benefício assistencial previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).
Diferentemente dos benefícios previdenciários, o BPC não exige contribuição prévia ao sistema previdenciário. O critério de miserabilidade considera renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo, embora a jurisprudência admita flexibilização considerando despesas necessárias.
O benefício é intransferível, não gerando pensão por morte aos dependentes. A pessoa com deficiência é aquela com impedimentos de longo prazo que, em interação com barreiras, obstruem sua participação plena na sociedade em igualdade de condições. A avaliação é biopsicossocial.
📋 Requisitos
- Idade de 65 anos ou mais, ou deficiência
- Renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo
- Não possuir outro benefício da seguridade social
- Nacionalidade brasileira ou portuguesa com reciprocidade
- Inscrição no Cadastro Único (CadÚnico)
- Avaliação biopsicossocial para pessoa com deficiência
📝 Procedimento
- Inscrever-se no Cadastro Único do governo federal
- Requerer o BPC pelo Meu INSS ou agência
- Aguardar avaliação social e médica quando aplicável
- Comprovar a renda familiar e condição de deficiência
- Receber o benefício de um salário mínimo
- Atualizar cadastro periodicamente
💡 Exemplos
- BPC para idoso de 65 anos sem renda
- BPC para pessoa com deficiência física grave
- Benefício para pessoa com deficiência intelectual
- BPC para idoso com renda familiar mínima
- Revisão de BPC por alteração na renda familiar
- Cessação por superação da condição de miserabilidade
📚 Base legal
- Lei Orgânica da Assistência Social
- Constituição Federal