Penalidade

Penalidade contratual é sanção pecuniária convencionada para o caso de inadimplemento ou mora, funcionando como liquidação antecipada das perdas e danos ou como meio de coerção ao cumprimento. A cláusula penal compensatória substitui as perdas e danos quando há inadimplemento total, enquanto a moratória cumula-se com a prestação principal nos casos de atraso ou cumprimento imperfeito. O valor da cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal, sob pena de redução judicial. Se o devedor cumprir parcialmente, a penalidade será reduzida proporcionalmente. A cominação de penalidade não impede que o credor opte pela execução específica da obrigação. Nos contratos de consumo, cláusulas penais abusivas podem ser declaradas nulas. A multa contratual distingue-se das perdas e danos porque estas exigem prova do prejuízo, enquanto a penalidade dispensa tal demonstração.