Direito de Propriedade
📖 O que é Direito de Propriedade? Significado e conceito
O Direito de Propriedade está garantido no artigo 5º, inciso XXII, da Constituição Federal, integrando o rol dos direitos fundamentais. Entretanto, a mesma Constituição condiciona seu exercício ao atendimento da função social (art. 5º, XXIII), em superação do modelo liberal de propriedade absoluta.
A propriedade constitucional abrange bens corpóreos e incorpóreos, móveis e imóveis, incluindo a propriedade intelectual (art. 5º, XXVII a XXIX). Possui três dimensões: usar, fruir e dispor da coisa, além de reavê-la de quem injustamente a possua. Esses poderes, contudo, são funcionalizados pela exigência de atendimento à função social.
A Constituição prevê formas de intervenção na propriedade privada: desapropriação (ordinária, por interesse social e confiscatória), requisição, servidão administrativa, limitações administrativas e tombamento. A propriedade rural deve cumprir requisitos específicos de função social (art. 186), sob pena de desapropriação para fins de reforma agrária.
📋 Requisitos
- Aquisição conforme os modos previstos em lei
- Cumprimento da função social (econômica, ambiental, trabalhista)
- Registro no órgão competente (imóveis)
- Pagamento de tributos incidentes
- Respeito às limitações administrativas e urbanísticas
📝 Procedimento
- Aquisição originária ou derivada conforme a lei civil
- Registro do título no Cartório de Registro de Imóveis
- Exercício dos poderes de uso, fruição e disposição
- Defesa possessória e petitória contra turbação ou esbulho
- Sujeição a procedimentos de desapropriação se descumprir função social
- Usucapião como modo de aquisição pelo decurso do tempo
💡 Exemplos
- Desapropriação de imóvel rural improdutivo para reforma agrária
- Usucapião especial urbano (art. 183, CF) e rural (art. 191, CF)
- Tombamento de bem de valor histórico (limitação administrativa)
- Requisição administrativa de propriedade em caso de perigo público
- Função social da propriedade urbana no Plano Diretor
- Proteção constitucional da pequena propriedade rural familiar
📚 Base legal
- Constituição Federal
- Código Civil