Organização da Sociedade Civil de Interesse Público
📖 O que é Organização da Sociedade Civil de Interesse Público? Significado e conceito
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) é pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, qualificada pelo Ministério da Justiça para firmar termo de parceria com o Poder Público, visando ao fomento e execução de atividades de interesse público.
Diferentemente das OS, a qualificação como OSCIP é ato vinculado: preenchidos os requisitos legais, o Poder Público deve conceder a qualificação. O vínculo se estabelece por termo de parceria (não contrato de gestão), com menor transferência de responsabilidades públicas.
As áreas de atuação permitidas incluem: assistência social, cultura, educação gratuita, saúde gratuita, segurança alimentar, meio ambiente, voluntariado, combate à pobreza, promoção de direitos, entre outras previstas na Lei 9.790/99.
📋 Requisitos
- Pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos
- Atividade em área prevista na Lei 9.790/99
- Estatuto com cláusulas obrigatórias
- Qualificação pelo Ministério da Justiça
- Termo de parceria com metas e resultados
- Prestação de contas aos órgãos de controle
📝 Procedimento
- Entidade requer qualificação ao Ministério da Justiça
- Verificação dos requisitos legais
- Qualificação como ato vinculado
- Celebração de termo de parceria
- Execução das atividades pactuadas
- Fiscalização e prestação de contas
💡 Exemplos
- OSCIP de educação oferecendo cursos gratuitos
- OSCIP ambiental desenvolvendo projetos de conservação
- OSCIP de assistência social atendendo população carente
- Termo de parceria para programa de voluntariado
- Fiscalização pelo Tribunal de Contas
- Desqualificação por irregularidade
📚 Base legal
- Lei nº 9.790/99
- Decreto regulamentador