TRF2: Fraude no BPC leva a desconto de valores na pensão por morte para evitar enriquecimento ilícito

RESULTADO DO JULGAMENTO: Provido

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio de Janeiro 3ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (RJ) RECURSO CÍVEL Nº XXXXXXX-XX.2025.X.XX.XXXX/ RJ RELATORA : Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO

RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora ( evento 78, RECLNO1 ) contra sentença ( evento 69, SENT1 ) que julgou improcedente o pedido de pensão por morte de [NOME][AUTOR], sua mãe, falecida em 11/01/2023. Alega a recorrente que ambas, mãe e filha, subsistiam com a soma de suas rendas, que, individualmente, mal atingem o mínimo necessário para uma vida digna. A contribuição da genitora era, portanto, parte fundamental do seu sustento e sua ausência causa um impacto direto em sua subsistência. Requer a reforma da sentença.

É o relatório.

Decido.

VOTO A pensão por morte previdenciária, regulada pela Lei n° 8.213/91, é devida aos beneficiários previstos em seu artigo 16. Art.

16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de pendentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; §4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada O que importa para determinar o pagamento da pensão por morte ao filho maior inválido é a demonstração que ao tempo do óbito do segurado, existia invalidez do dependente, já que o fato gerador da pensão é a morte do segurado, nos termos do art. 108 do Decreto 3048/99: Art.108. A pensão por morte somente será devida ao dependente inválido se for comprovada pela perícia médica a existência de invalidez na data do óbito do segurado. No caso concreto, a condição de inválida foi comprovada, tendo em vista que a autora é esquizofrênica evento 1, LAUDO14 , curatelada evento 1, TCURATELA9 e aposentada por invalidez desde 1994 ( evento 1, CCON11 ), recebendo o valor de um salário mínimo evento 29, ANEXO3 Ocorre que a presunção de dependência econômica do filho maior inválido é relativa, admitindo-se prova em contrário, sobretudo quando este possui renda própria. A TNU, ao examinar a questão no PEDILEF [nº do processo suprimido] (DOU 24/10/2014, p. 126/240), mencionou o PEDILEF [nº do processo suprimido] E assentou que: “(...) embora a literalidade do artigo 16, inciso I e § 4º, da Lei nº 8.213/91 possa levar à conclusão de que é absoluta a dependência econômica que estamos a tratar, a melhor exegese deve ser aquela que torna relativa essa presunção, máxime quando o filho maior inválido possui renda própria , como no caso em tela”. Confira-se a tese firmada no Tema 114 da TNU: “ Para fins previdenciários, a presunção de dependência econômica do filho inválido é relativa, motivo pelo qual fica afastada quando este auferir renda própria, devendo ela ser comprovada ”. A jurisprudência do STJ também é no sentido de que " a comprovação da invalidez do filho maior do instituidor do benefício não o exime da demonstração da relação de dependência econômica que mantinha com o segurado. Isso porque a presunção estabelecida no art. 16, § 4º, da Lei n. 8.213/1991 não é absoluta, admitindo-se prova em sentido contrário, especialmente quando o filho maior inválido já recebe outro amparo previdenciário, como no caso dos autos em que o autor é aposentado por invalidez, portanto segurado da previdência social, na linha dos inúmeros precedentes desta Corte" (REsp 1.567.171/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 7/5/2019, DJe 22/5/2019). No caso, a autora é possuidora de renda própria, no valor de um salário mínimo, conforme evento 29 anexo3. Outrossim, apesar de morar com sua falecida mãe, não restou evidenciado que a aposentadoria desta última, também no valor de um salário mínimo (evento 1 procadm8 fl.37), a ajudasse rotineiramente com despesas ordinárias ou extraordinárias, até porque a falecida tinha 86 anos e necessitava se sustentar com tal valor ( evento 1, CERTOBT10 ). Assim, diante do conjunto probatório apresentado, entendo que não restou comprovada a dependência econômica da autora em relação a sua falecida mãe. Portanto, a sentença deve ser confirmada pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos. Condeno o recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, in fine , do Código de Processo Civil. Condenação suspensa, por força do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil. Após o decurso do prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juizado de origem.

Em face do exposto,

VOTO no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Documento eletrônico assinado por FLAVIA HEINE PEIXOTO, Juiz Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510018781896v4 e do código CRC 686d7763 . Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): [NOME] Data e Hora: 10/04/2026, às 18:52:57 XXXXXXX-XX.2025.X.XX.XXXX 510018781896 .V4 Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio de Janeiro 3ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (RJ) RECURSO CÍVEL Nº XXXXXXX-XX.2025.X.XX.XXXX/ RJ RELATORA : Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR INVÁLIDA QUE RECEBE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO. TEMA 114 DA TNU. A PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA É RELATIVA E FOI AFASTADA NO CASO CONCRETO. AINDA QUE MORASSEM JUNTAS, NÃO RESTOU COMPROVADO QUE DEPENDESSE DA MÃE, QUE RECEBIA ESTE MESMO VALOR, ERA IDOSA E TAMBÉM NECESSITAVA DA RENDA PARA SEU PRÓPRIO SUSTENTO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a). Rio de Janeiro, 09 de abril de 2026.