Enriquecimento Ilícito

O enriquecimento ilícito constitui uma das categorias de atos de improbidade administrativa previstas na Lei 8.429/92, caracterizada pela obtenção de vantagem patrimonial indevida pelo agente público em razão do exercício de cargo, mandato, função ou emprego público. Configura a modalidade mais grave de improbidade, exigindo demonstração de dolo específico na conduta do agente voltada ao auferimento de benefício econômico ilegal. O artigo 9º da Lei de Improbidade enumera condutas exemplificativas como receber vantagem para fazer ou deixar de fazer ato de ofício, usar em proveito próprio bens ou serviços públicos, adquirir bens incompatíveis com rendimentos e aceitar emprego de entidade interessada. As sanções incluem perda de bens acrescidos ilicitamente, ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão de direitos políticos por até quatorze anos, multa e proibição de contratar com o Poder Público. A Lei 14.230/2021 alterou significativamente o regime, exigindo dolo específico para todas as modalidades e estabelecendo prescrição intercorrente, impactando ações em curso e processos futuros.