TRF2 decide que auxílio-alimentação da ECT deve integrar salário de contribuição para revisão

RESULTADO DO JULGAMENTO: Parcialmente Provido

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio de Janeiro 3ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (RJ) RECURSO CÍVEL Nº XXXXXXX-XX.2024.X.XX.XXXX/ RJ RELATORA : Juíza Federal PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA

RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto pela parte autora ( evento 76, REC1 ), em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência pelo não atendimento ao critério de miserabilidade exigido pela norma ( evento 69, SENT1 ). Em sede recursal, a parte recorrente alega que "a sentença se encontra equivocada, pois realmente quando do requerimento administrativo a genitora do Recorrente possuía a renda informada no CADÚNICO e na Avaliação Social, porém, conforme CNIS acostado no Evento 68, a genitora do Recorrente foi demitida em 01/02/2025 e se manteve com as parcelas do seguro desemprego, sendo que estas parcelas já acabaram e atualmente se encontram sem renda, passando por inúmeras dificuldades" . Sustenta que "na petição do Evento 60 já havia sido informado que a genitora do Recorrente se encontrava desempregada, portanto atualmente se encontram em situação de extrema vulnerabilidade" . Assim, requer a reforma da sentença para que seja julgado procedente o pedido. Contrarrazões não apresentadas.

É o relatório.

Passo a votar.

VOTO A Constituição Federal, em seu art. 203, caput e inciso V, dispõe que “ a assistência será prestada a quem dela necessitar ”, garantindo-se um salário mínimo mensal “ à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ” ou de ser amparado pela família, consoante dispuser a lei ordinária. Em síntese, para o recebimento desse benefício há, segundo a Lei 8.742/93, que se preencher os seguintes requisitos: 1) o não recebimento de outro benefício previdenciário; 2) ter idade superior a 65 anos OU ser portador de deficiência, com impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial; e 3) não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, salientando-se, quanto a este quesito, que o limite de renda per capita fixado no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 não pode ser considerado óbice intransponível para a concessão do benefício assistencial, devendo a situação de miserabilidade do grupo familiar ser verificada caso a caso. Ainda, a partir de 18/1/2019 o interessado que pleiteia o benefício assistencial de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93 deve comprovar a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, nos termos do §12 do mesmo artigo 20. Do caso concreto A parte autora requereu concessão de benefício assistencial de prestação continuada em 20/08/2024, o qual restou indeferido administrativamente pelo não atendimento ao critério de miserabilidade para renda mensal familiar per capita de 1/4 do salário mínimo para BPC ( evento 1, ANEXO8 - fl. 48). A deficiência não é objeto de discussão em recurso, uma vez que foi reconhecida pela magistrada de primeiro grau. A parte autora, atualmente com 10 (dez) anos, é portadora de autismo infantil e transtornos hipercinéticos, com a presença de limitações que podem obstruir sua participação em sociedade em igualdade com os demais. A controvérsia estabelecida em recurso reside na existência da vulnerabilidade social. É o que passo a analisar. Para análise da hipossuficiência, foi designada pela magistrada de primeiro grau perícia em Assistência Social, na qual, em síntese, restou apurado o seguinte ( evento 53, LAUDO1 ): 7.1 - Identificação Trata-se de família, composta pelo requerente, [AUTOR] , data de nascimento 24/09/2015 (10 anos), [...], estudante e sua mãe e representante [NOME], nascida em 06/04/1980, [...], ensino médio completo, solteira, operadora de caixa desempregada, residentes e domiciliados Rua Pontes Leme, 460, fds, Campo Grande – Rio de Janeiro/RJ [...] 7.2 – Relato socioassistencial A representante informou que é solteira, possui mais 02 filhos: [NOME], 25 anos de idade, casado, trabalha como síndico em um condomínio e [NOME], 23 anos de idade, trabalha como atendente na empresa Light. Declara que trabalhava como operadora de caixa no supermercado da rede Supercomp[EMPRESA] contudo, fora demitida em janeiro/2025 e está em seguro desemprego com última parcela paga em julho/2025. Esta, segundo a representante, é a única renda que vem mantendo a subsistência da família. [...] A genitora também ressalta que o autor está na fila do SISREG (sistema de regulação de vagas do SUS) há 02 aguardando vaga em neurologia e terapias através da CF [NOME] e que, foi necessário lançar mão de plano de saúde privado para garantir o direito ao atendimento especializado e adequado às especificidades da criança que atualmente realiza acompanhamento com neurologista e psicologia. O requerente está devidamente matriculado na E.M. [AUTOR], não recebe pensão alimentícia e não é beneficiário do Programa Bolsa Família. A habitação é própria, está em bom estado geral de conservação, apresenta infiltrações, é pequena, pouco ventilada, composta por 02 quartos, sala, banheiro e cozinha. A mobília e elestrodomésticos não foram modernizados, mas atendem o quotidiano e estão de acordo com a realidade socioeconômica da família. No que tange a localidade, é de difícil acesso, com território conflagrado por facções criminosas. Em relação as despesas da família, Alimentação: - Valor gasto mensal 847,99 DIESSE\ 05/25; Gás Cozinha: - Valor gasto mensal: R$115,00; Plano de Saúde MEMORIAL: - Valor gasto mensal: R$234,35; Internet: - Valor gasto mensal: R$129,00; Energia elétrica: - Valor gasto mensal: R$188,71; Água: - Valor gasto mensal: R$135,00; Medicação: - Valor gasto mensal: R$144,20; Reforço Escolar: - Valor gasto mensal: R$150,00. Destacamos que o DIEESE – Departamento Intersindical e Estatística e Estudos Socioeconomicos – informa que o valor da cesta básica no estado do Rio de Janeiro seria considerado mínimo para que o trabalhador tenha uma alimentação digna. [...] Houve, ainda, a juntada de fotografias complementares à diligência realizada: De acordo com as informações prestadas, o grupo familiar é composto por 02 (duas) pessoas: a parte autora e sua mãe. Na data do requerimento administrativo, a genitora do menor possuía vínculo empregatício, percebendo remuneração que superava o valor de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), situação que perdurou até janeiro do corrente ano, quando a relação trabalhista foi encerrada: Neste diapasão, cumpre ressaltar que a mãe do autor recebeu parcelas do seguro-desemprego, no valor de 01 (um) salário mínimo, até julho do corrente ano, conforme informações prestadas em avaliação social. Desse modo, após a referida data, a renda familiar passou a ser igual a zero. Tendo em vista as situações relatadas, cumpre esclarecer que, até a situação de desemprego da genitora do menor, a renda per capita do grupo familiar não só se encontrava acima de 1/4 do salário mínimo, mas também acima de 1/2 salário mínimo, valor flexibilizado pela norma para aferição da miserabilidade, de acordo com a análise das peculiaridades do caso concreto, inviabilizando a concessão do beneficio. Entretanto, com a mudança repentina ocorrida, a família, atualmente, encontra-se desprovida de qualquer rendimento e, por conseguinte, em situação de evidente vulnerabilidade social, autorizando a concessão do benefício assistencial. Com efeito, foi consignado em perícia médica realizada no bojo do processo judicial o diagnóstico de autismo infantil e transtornos hipercinéticos, tendo o autor apresentado comprometimento cognitivo e intelectual relacionados ao atraso no desenvolvimento global, além de limitações moderadas para a participação em sociedade, não restando dúvidas que se tratam de impedimentos de longo prazo a ensejarem a concessão do benefício pleiteado. Destarte, o requerente convive com diversas necessidades especiais, as quais, neste momento, não podem ser supridas diante da flagrante incapacidade financeira familiar. Para além, com base nas imagens fornecidas, nota-se que a parte recorrente reside em uma casa simples, que apresenta problemas estruturais como infiltrações e falta de acabamento em quase todos os cômodos. O imóvel é situado em localidade de difícil acesso, com território conflagrado por facções criminosas. Portanto, analisado o conjunto probatório dos autos, reputo comprovados os requisitos para fruição do benefício requerido. Contudo, o benefício é devido a partir de 10/07/2025, data da citação, período em que já se verificava a alteração da situação econômica familiar, levando em consideração que, à época do requerimento administrativo, a mãe do menor ainda se encontrava empregada, motivo pelo qual o demandante não fazia jus à concessão do benefício. Da Tutela de Urgência Considero presentes os fundamentos autorizadores da concessão da tutela de urgência. O fumus boni iuri s pode ser verificado pelos documentos médicos acostados aos autos, que indicam ser a parte autora portadora de enfermidade que lhe impõe impedimentos de longo prazo, além de viver em condição econômica extremamente simples. Já o periculum in mora decorre da própria natureza alimentar do benefício assistencial. Assim, defiro a tutela de urgência. TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Implantar Benefício NB 7157926955 Espécie Benefício Assistencial Pessoa com Deficiência DIB 10/07/2025 DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício DCB RMI A apurar Segurado Especial Não Observações Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para condenar o INSS a implantar em favor do autor o benefício assistencial à pessoa com deficiência com DIB em 10/07/2025. Defiro a antecipação de tutela. Intime-se a CEAB para cumprimento, no prazo de 20 (vinte) dias. Condeno, ainda, a autarquia, no pagamento das parcelas em atraso, cujos valores serão calculados conforme os critérios de atualização e juros dispostos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, alterado pela Resolução CJF 784/2022. Sem honorários. Publique-se. Intimem-se. Passados em branco os prazos recursais, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao Juizado de origem. É como voto. Documento eletrônico assinado por PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA, Juíza Federal , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510018005218v14 e do código CRC 255a8fc8 . Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA Data e Hora: 19/12/2025, às 12:00:23 XXXXXXX-XX.2024.X.XX.XXXX 510018005218 .V14 Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio de Janeiro 3ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (RJ) RECURSO CÍVEL Nº XXXXXXX-XX.2024.X.XX.XXXX/ RJ RELATORA : Juíza Federal PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA ementa assistência social. benefício assistencial de prestação continuada. controvérsia a respeito da vulnerabilidade social. MENOR COM NECESSIDADES ESPECIAIS DIANTE DE SEU QUADRO CLÍNICO. NÚCLEO FAMILIAR COMPOSTO APENAS PELO MENOR E SUA GENITORA, QUE VIVE SITUAÇÃO DE DESEMPREGO. verificação judicial constata que a PARTE recorrente reside em casa HUMILDE E SITUADA EM TERRITÓRIO CONFLAGRADO POR FACÇÕES CRIMINOSAS. BENEFÍCIO DEVIDO DESDE A CITAÇÃO, QUANDO JÁ SE VERIFICAVA QUE A RENDA FAMILIAR ERA IGUAL A ZERO. sentença REFORMADA. recurso da parte autora CONHECIDO E PARCIALMENTE provido.

ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por maioria, vencida a Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO, CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO. Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 2025.