BPC Negado por Ausência de Vulnerabilidade Social TRF2

📌 Em resumo

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) manteve a decisão que negou o Benefício de Prestação Continuada (BPC) a um cidadão. A Justiça entendeu que, apesar da solicitação, a pessoa não comprovou estar em situação de vulnerabilidade social. Isso porque a perícia judicial verificou que o requerente morava em uma casa de bom padrão, com móveis e eletrodomésticos em bom estado, e sua mãe trabalhava como microempreendedora individual, o que afastou a possibilidade de flexibilizar o critério de renda familiar.

⚖️ Tese Jurídica

Não é devido o Benefício de Prestação Continuada (BPC) quando a análise judicial afasta a vulnerabilidade social do requerente, mesmo que haja controvérsia desde o primeiro requerimento administrativo, e os elementos sociais não autorizam a flexibilização do critério de renda per capita.

📖 O que diz a lei

Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)

Esta lei é a principal norma que organiza a assistência social no Brasil. Ela criou o Benefício de Prestação Continuada (BPC), que é o benefício discutido neste caso, para ajudar pessoas idosas ou com deficiência que não conseguem se sustentar.

Benefício de Prestação Continuada (BPC)

O BPC é um auxílio pago pelo governo a idosos com mais de 65 anos ou pessoas com deficiência, desde que não tenham condições de se sustentar e vivam em situação de pobreza. Neste caso, a discussão era se a pessoa realmente se encaixava nessa situação de vulnerabilidade social.

Art. 20-B da Lei 8.742/93

Este artigo da Lei da Assistência Social trata sobre como avaliar a renda familiar para o BPC, permitindo que, em alguns casos, o critério de renda seja mais flexível. No entanto, o tribunal decidiu que, neste caso, os outros fatores sociais não justificavam essa flexibilização.

Explicação em linguagem simples — não substitui orientação de um advogado.

📖 Resumo técnico

O TRF2 manteve a sentença que negou o Benefício de Prestação Continuada (BPC) ao autor, por não comprovar a vulnerabilidade social. A análise judicial constatou que o autor residia em imóvel de bom padrão e sua mãe atuava como microempreendedora individual, afastando a flexibilização do critério de renda per capita.

📜 Ementa Documento oficial

ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA VULNERABILIDADE SOCIAL DESDE O PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. VERIFICAÇÃO JUDICIAL CONSTATA QUE A PARTE AUTORA RESIDE EM CASA DE BOM PADRÃO, GUARNECIDA DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO. ELEMENTOS SOCIAIS NÃO AUTORIZAM A FLEXIBILIZAÇÃO DA RENDA PER CAPITA (ART. 20-B, DA LEI 8.742/93). MÃE DO REQUERENTE ATUAVA COMO MICROEMPREENDEDORA INDIVIDUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

📚 Inteiro teor Documento oficial

RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido

ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA VULNERABILIDADE SOCIAL DESDE O PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. VERIFICAÇÃO JUDICIAL CONSTATA QUE A PARTE AUTORA RESIDE EM CASA DE BOM PADRÃO, GUARNECIDA DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO. ELEMENTOS SOCIAIS NÃO AUTORIZAM A FLEXIBILIZAÇÃO DA RENDA PER CAPITA (ART. 20-B, DA LEI 8.742/93). MÃE DO REQUERENTE ATUAVA COMO MICROEMPREENDEDORA INDIVIDUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

A 3ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. Condeno a parte recorrente, vencida (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001), ao pagamento de honorários advocatícios no equivalente a 10% do valor monetariamente atualizado da causa (tabela de cálculos da Justiça Federal), cuja exigibilidade resta suspensa, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida . É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

📊 Como os tribunais decidem casos parecidos

Entre 12 decisões semelhantes neste acervo:

Não Provido7 casos

Provido3 casos

Parcialmente Provido2 casos

Panorama deste acervo — não é previsão do resultado do seu caso.

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

Apresentação de provas de incapacidade de longo prazo e vulnerabilidade social da família.
Comprovação de impedimento de longo prazo e necessidade financeira.
Existência dos requisitos de deficiência e impedimento de longo prazo.
A renda familiar per capita não ser um impedimento absoluto para a concessão do benefício.

❌ Costuma ser rejeitado

Não comprovação da incapacidade para o trabalho ou da vulnerabilidade social.
Falta de comprovação da vulnerabilidade social, mesmo com a idade mínima.
Não comprovação da condição de miserabilidade.
Laudo pericial não atesta suficientemente a condição de deficiência.
Não comprovação da necessidade econômica da família.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

Essa decisão do TRF2 confirmou que uma pessoa não tinha direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), pois não conseguiu provar que vivia em situação de vulnerabilidade social.

Quem entrou no processo?

O processo foi iniciado por um segurado que buscava o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Como o tribunal decidiu?

O tribunal decidiu manter a sentença anterior, negando o benefício. O motivo foi que a análise judicial mostrou que o segurado não estava em situação de vulnerabilidade social, morando em uma casa de bom padrão e com a mãe trabalhando como microempreendedora.

Que leis foram aplicadas?

A principal lei aplicada foi o artigo 20-B da Lei 8.742/93, que trata dos critérios para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), especialmente sobre a renda per capita e a vulnerabilidade social.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Para quem busca o BPC, essa decisão mostra a importância de comprovar efetivamente a vulnerabilidade social e a baixa renda familiar. A Justiça vai analisar as condições de moradia e a renda de todos os membros da família para decidir se o benefício é devido.

TRF2 mantém negativa de BPC: moradia de bom padrão e renda familiar afastam vulnerabilidade social