Direitos Especializados
Benefício de Prestação Continuada (BPC)
📖 O que é Benefício de Prestação Continuada (BPC)? Significado e conceito
Garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência ou idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição previdenciária
💡 Exemplos
- Assistência monetária a idoso sem renda
- Prestação mensal a pessoa com deficiência em situação de pobreza
📚 Base legal
- Lei Orgânica da Assistência Social
- Estatuto do Idoso
⚖️ Jurisprudência sobre Benefício de Prestação Continuada (BPC)
TRF4ProvidoTRF4 decide sobre requisitos do BPC/LOAS e a impossibilidade de acumular com pensão por morteTRF2ProvidoTRF2: Fraude no BPC leva a desconto de valores na pensão por morte para evitar enriquecimento ilícitoTRF2ProvidoTRF2: Concessão de BPC/LOAS para Autistas Exige Perícia Médica Detalhada, Não Basta o DiagnósticoTRF2Não ProvidoTRF2 mantém negativa de BPC: moradia de bom padrão e renda familiar afastam vulnerabilidade socialTRF2Parcialmente ProvidoINSS não pode cobrar auxílio emergencial de volta e descontos indevidos geram dano moral, decide TRF2Verbete: Benefício de Prestação Continuada (BPC) — área de Direitos Especializados. Conteúdo elaborado por Inteligência Artificial a partir de fontes jurídicas e da legislação vigente.