Acórdãos do relator FLAVIA HEINE PEIXOTO
Decisões relatadas por FLAVIA HEINE PEIXOTO, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.
TRF2: Fraude no BPC leva a desconto de valores na pensão por morte para evitar enriquecimento ilícito
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu que uma segurada que recebeu o Benefício de Prestação Continuada (BPC) de forma indevida, por ter mentido sobre morar com o marido aposentado, terá esses valores descontados de sua pensão por morte. A decisão visa evitar que a segurada se beneficie da própria fraude, caracterizando enriquecimento ilícito. O recurso do INSS foi aceito neste ponto, reformando a sentença anterior.
Visão Monocular e BPC/LOAS: TRF2 Mantém Negativa de Benefício por Ausência de Impedimento de Longo Prazo
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu que, mesmo a visão monocular sendo considerada uma deficiência pela Lei 14.126/2021, isso não garante automaticamente o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS). O tribunal analisou o caso de uma pessoa com essa condição e concluiu que ela não se encaixava no conceito legal de deficiente que a impediria de trabalhar e se sustentar. Por isso, o recurso do autor foi negado e a decisão inicial foi mantida.
TRF2: Concessão de BPC/LOAS para Autistas Exige Perícia Médica Detalhada, Não Basta o Diagnóstico
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu que, para uma pessoa com autismo receber o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), não basta apenas o diagnóstico. É fundamental que seja feita uma perícia médica para avaliar o nível de comprometimento da pessoa. A decisão anulou uma sentença anterior, reforçando que, embora a lei reconheça o autismo como deficiência, a concessão do benefício deve ser analisada caso a caso, e não de forma automática.
TRF2 garante restabelecimento de benefício por incapacidade cessado indevidamente
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu que um benefício por incapacidade que foi parado (cessado) indevidamente deve ser restabelecido. Isso significa que o segurado tem direito a receber o benefício novamente, com a data de término sendo a véspera da concessão de um novo benefício. A decisão reformou a sentença anterior, garantindo o direito do segurado.