INSS deve conceder o benefício mais vantajoso ao segurado, decide TRF5, mesmo com outro benefício já ativo

RESULTADO DO JULGAMENTO: Provido

PROCESSO Nº: XXXXXXX-XX.2024.X.XX.XXXX - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: [removido] ADVOGADO: [removido] APELADO: [removido] RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe Mota Pimentel De Oliveira

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. OPÇÃO PELO MELHOR BENEFÍCIO. DEVER DO INSS.

1. Apelação do particular contra sentença que denegou a segurança, que teve por objetivo a implantação do benefício de Aposentadoria por idade rural.

2. Compulsando os autos, observa-se que a 20ª Junta de Recursos da Previdência Social, por meio do acórdão datado em 29/04/2024, concedeu o benefício à parte autora, porém, a autarquia, até o momento, não cumpriu com a obrigação de fazer.

3. Esclarece a autarquia, no Ofício SEI nº 267/2024/BENEF, que, em 08/10/2024 houve o encaminhamento do Protocolo n.118627367, tendo sido adotadas as medidas para o regular andamento do processo administrativo, não havendo, no momento, outras providências a serem tomadas pela Autarquia. Anexa despacho conclusivo do acórdão e aponta que, antes da concessão do benefício, é necessário oportunizar ao segurado optar o benefício mais vantajoso, por ele estar em gozo de benefício assistencial ao idoso (Id. nºs 4058305.32490413 e 4058305.32490414).

4. Em sentença, o órgão julgador denegou a segurança, ao fundamento de que, malgrado tenha se comprovado que o processo administrativo do impetrante foi concluído com o provimento do recurso e concessão do benefício de aposentadoria rural, é certo que a efetiva implantação depende da opção e acerto de contas a ser realizado perante o INSS.

5. Não se pode olvidar que, entre os deveres do INSS, está o de orientar o segurado mas, também, é dever da autarquia conceder o benefício mais vantajoso. Afinal, o caráter social da previdência é assegurar aos seus filiados o melhor direito.

6. Cumpre destacar, ainda, o descumprimento do INSS em relação ao acordo judicial firmado entre a União, o Ministério Público Federal, o Ministério da Cidadania e a Defensoria Pública da União, que fora homologado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 1.171.152/SC, para conclusão do processo administrativo, no prazo de 45 (quarenta e cinco dias), visto que, na hipótese, a concessão do benefício se deu em 29/04/2024 e a movimentação do processo em 08/10/2024, extrapolando o prazo estabelecido no acordo.

7. Hipótese em que restou configurada a demora injustificada na implantação do benefício do autor.

8. Apelação provida.