Auxílio-Reclusão: TRF5 decide sobre prazo de requerimento e retroatividade para menores

RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido

PROCESSO Nº: XXXXXXX-XX.2023.X.XX.XXXX - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: [removido] ADVOGADO: [removido] APELADO: [removido] RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO APÓS 5 (CINCO) ANOS DA DATA DA PRISÃO. PAGAMENTO DE PARCELAS RETROATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO.

1. Embargos de declaração opostos pelo particular, em face do acórdão que negou provimento à apelação.

2. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa.

3. Mesmo para os embargos de declaração manejados com intuito de prequestionamento, não se pode dispensar a caracterização dos seus requisitos próprios (STJ, EDcl no MS 21.516/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/10/2016, DJe 08/11/2016).

4. O particular alega, nos presentes embargos, vício no acórdão afirmando que "por ser menor impúbere não corre o prazo prescricional e, na mesma linha, não deve ser aplicado o disposto do art. 74, inciso II da Lei de Benefícios.

5. No caso, em que pesem os argumentos expendidos pela parte embargante, não houve qualquer omissão aventada. O acórdão tratou da matéria reputada omitida, consoante se infere do trecho abaixo: "5. Hipótese em que a parte autora não faz jus à retroação dos efeitos financeiros do benefício, pois, conforme o texto da lei, o benefício de auxílio-reclusão terá início a partir da data do ingresso do segurado no sistema prisional, "se requerido até trinta dias depois do ingresso, ou na data do requerimento, se posterior", o que não ocorreu no caso, uma vez que a prisão do instituidor se deu em 07.09.2017 e a solicitação do benefício em 07.10.2022, ou seja, após o prazo previsto pela legislação.

6. Quanto à alegação de não incidência do prazo prescricional, em face de se tratar de menor idade/ incapaz, assiste razão ao órgão julgador, ao afirmar que "não se trata, como parece entender a parte promovente, de incidência de prescrição de parcelas pretéritas, mas de inexistência das mesmas ante o não cumprimento do prazo legal estabelecido para a configuração do direito à retroação, sendo, irrelevante, portanto, a condição de incapaz da parte autora". 6.Tratando-se de declaratórios que visam a rediscussão do que já foi examinado devem ser, os mesmos, rejeitados.

7. Embargos improvidos.