Direito Civil
Menor Impúbere
📖 O que é Menor Impúbere? Significado e conceito
Pessoa que não atingiu a puberdade, juridicamente considerada absolutamente incapaz para os atos da vida civil até os 16 anos, necessitando de representação legal para exercício de direitos
💡 Exemplos
- Criança com menos de 16 anos
- Representação legal obrigatória
📚 Base legal
- Código Civil
- Estatuto da Criança e do Adolescente
⚖️ Jurisprudência sobre Menor Impúbere
TRF5Não ProvidoAuxílio-Reclusão: TRF5 decide sobre prazo de requerimento e retroatividade para menoresVerbete: Menor Impúbere — área de Direito Civil. Conteúdo elaborado por Inteligência Artificial a partir de fontes jurídicas e da legislação vigente.