TRF5: Segurada pode acumular Renda Mensal Vitalícia e Pensão por Morte; INSS não pode cobrar valores após 10

RESULTADO DO JULGAMENTO: Parcialmente Provido

PROCESSO Nº: XXXXXXX-XX.2018.X.XX.XXXX - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: [removido] APELADO: [removido] RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Pereira De Andrade Filho

EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS. RENDA MENSAL VITALÍCIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO (31/10/1975). PENSÃO POR MORTE EM (01/01/1981). CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONSTATADA BOA-FÉ. PRAZO DECENAL PARA REVISÃO DA ADMINISTRAÇÃO. ESGOTADO EM 01/02/2009. LEI Nº 9.784/99. REVISÃO PELO INSS REALIZADA EM 2017. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS. INAPLICABILIDADE. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DO INSS IMPROVIDOS. INTEGRALIZAÇÃO PARA ESCLARECIMENTOS DOS EMBARGOS DO PARTICULAR.

1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS e pelo Particular, em face de acórdão proferido por esta c. Terceira Turma, que em sede de Juízo de retratação, deu provimento, em parte, aos Embargos de Declaração, do Particular, afastando tão somente, a condenação do INSS em danos morais.

2. Aduz o Ente Público ter havido omissão no acórdão recorrido, eis que não houve manifestação do direito de cessar o benefício inacumulável a qualquer tempo, conforme disposto no art. 2º, § 1º, Lei nº 6.179/74, o benefício de renda mensal vitalícia não pode ser acumulado com qualquer outro da seguridade social ou de outro regime, o que impede seu recebimento conjuntamente com a pensão por morte.

3. Particular alega nos seus Aclaratórios, a ocorrência de omissão, haja vista não haver consignado expressamente pronunciamento acerca do Restabelecimento do benefício de renda mensal vitalícia por invalidez, bem como, da decretação de nulidade da dívida de R$ 53.820,56 (cinquenta e três mil, oitocentos e vinte reais e cinquenta e seis centavos).

4. Quanto à irresignação do INSS, especificamente no que diz respeito à suposta "ausência de manifestação do direito de cessar o benefício inacumulável a qualquer tempo, conforme disposto no art. 2º, § 1º, Lei nº 6.179/74, o benefício de renda mensal vitalícia não pode ser acumulado com qualquer outro da seguridade social ou de outro regime, o que impede seu recebimento conjuntamente com a pensão por morte", tal irresignação não se sustenta.

5. A teor do r. decisório, não se verifica a omissão apontada pela autarquia/embargante, a ensejar a suposta violação ao art. 1.022, do CPC. Da análise dos autos, colhe-se de excerto do voto dessa Turma (ID 4050000.48518879), em relação à discussão acerca do procedimento de revisão administrativa em jul/2017, "verbis": "(...) A Corte Superior definiu que a Autarquia Previdenciária tinha o prazo decadencial até o dia 1º/02/2009 para revisar/anular os atos de que decorram efeitos favoráveis a seus beneficiários, praticados antes do advento da Lei n. 9.784/99 (10 anos contados de sua vigência, em 01.02.1999). No caso dos autos, o benefício de renda mensal vitalícia foi concedido em 31/10/1975, e a pensão por morte, a partir de 01/01/1981, antes, portanto, do advento da Lei n. 9.784/99, razão pela qual o INSS tinha até o dia 01/02/2009 para promover a revisão do benefício em questão, salvo comprovada má-fé (cujo julgamento do acórdão se deu pela constatação da boa-fé). Nesse sentido, repise-se, constatada a boa-fé na acumulação dos benefícios pelo(a) demandante - do que poreja dos autos, o evento se deu por erro operacional do INSS na concessão do referido benefício cumulado -, o prazo decadencial de 10 (dez) anos, previsto no art. 103-A da Lei n.º 8.213/1991, que possibilita à Previdência Social anular os atos administrativos de que decorram possíveis efeitos favoráveis aos seus beneficiários, esgotou-se, haja vista ter sido concedido em 01/01/1981." (grifos acrescidos).

6. Quanto à irresignação do Particular sobre a suposta omissão do pronunciamento acerca do Restabelecimento do benefício de renda mensal vitalícia por invalidez, bem como, da decretação de nulidade da dívida, oportuno ressaltar que a referida conclusão está disposta na decisão contida no ID 4050000.48518879, relativa ao juízo de retratação exercido, que do rol de pedidos do Particular afastou, tão somente, o a condenação do INSS em danos morais. Entretanto, por força do debate em relação à integralização dos aclaratórios, seguem os termos contidos nos autos, "verbis": a) no ID 4050000.45776579, houve decisão em que se deu provimento, em parte, aos Aclaratórios do Particular, com atribuição de efeitos infringentes, "para restabelecer o benefício de renda mensal vitalícia por invalidez e decretar a nulidade da dívida cobrada pelo INSS. Ainda pelas expressas razões de decidir, afastando a cumulatividade do benefício de pensão por morte, e a condenação do INSS em danos morais"; b) no ID 4050000.48518879, em sede de Juízo de retratação, houve decisão "em que se deu provimento, em parte, aos Embargos de Declaração do Particular para afastar, tão somente, a condenação do INSS em danos morais.".

7. Em razão da conjunção das decisões, restou expressamente consignada a decisão de: "restabelecer o benefício de renda mensal vitalícia por invalidez, decretar a nulidade da dívida cobrada pelo INSS e preservando-se o benefício de pensão por morte".

8. Embargos de Declaração do INSS improvidos. Embargos de Declaração do Particular providos, sem atribuição de efeitos infringentes, tão somente para integralizar os seus aclaratórios com os referidos esclarecimentos.