Direito Civil
Restituição de Valores
📖 O que é Restituição de Valores? Significado e conceito
Devolução de quantias pagas indevidamente ou em excesso, incluindo correção monetária e juros quando aplicáveis
💡 Exemplos
- Restituição de taxa indevida
- Devolução de valor pago a maior
📚 Base legal
- Código Civil
- Código Tributário Nacional
⚖️ Jurisprudência sobre Restituição de Valores
TRF1ProvidoFilho emancipado antes do óbito do pai não tem direito à pensão por morte, decide TRF1TRF6OutrosProcesso de execução é extinto por perda de objeto após restituição de valores ao INSSTRF2Parcialmente ProvidoINSS não pode cobrar auxílio emergencial de volta e descontos indevidos geram dano moral, decide TRF2TRF3ProvidoTRF3 confirma aposentadoria por tempo de contribuição com período especial por ruído e afasta prescriçãoTRF5Parcialmente ProvidoTRF5: Segurada pode acumular Renda Mensal Vitalícia e Pensão por Morte; INSS não pode cobrar valores após 10Verbete: Restituição de Valores — área de Direito Civil. Conteúdo elaborado por Inteligência Artificial a partir de fontes jurídicas e da legislação vigente.