TRF5 rejeita embargos do INSS que tentavam rediscutir decisão sobre auxílio-doença e perícia médica

RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº XXXXXXX-XX.2024.X.XX.XXXX APELANTE: [removido] APELADO: [removido] APELADO: [removido]

EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão desta Sexta Turma que deu provimento a apelação do embargado. O embargante alega a existência de omissão no acórdão.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição ou obscuridade quanto a decidir se o auxílio por incapacidade temporária pode ser cessado sem a realização de perícia médica.

III. RAZÕES DE DECIDIR 3.Os embargos de declaração só são cabíveis nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil (CPC). 4.Não há no recurso, demonstração da ocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC para o cabimento de embargos de declaração.

5. A fundamentação do acórdão embargado abordou expressamente que o pagamento das parcelas pretéritas pode ser buscado por meio de mandado de segurança, visto que a ilegalidade da suspensão do auxílio foi efetuada sem a prévia perícia médica e resultou diretamente na falta desses pagamentos. IV.DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração rejeitados. Teses de julgamento:

1. Os embargos de declaração, a teor do que dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição ou obscuridade.

2. A ausência de análise pormenorizada de todas as alegações da parte não configura omissão, desde que a decisão esteja suficientemente fundamentada. Dispositivos relevantes citados: CPC, artigo 1.022. Jurisprudência relevante citada: TRF5, XXXXXXX-XX.2019.X.XX.XXXX, Pleno, Rel. Des. Fed. Paulo Roberto de Oliveira Lima, Publ.: 30/03/2022;XXXXXXX-XX.2024.X.XX.XXXX, 2ª Turma, Rel. Des. Edilson Pereira Nobre Junior, j. 21/08/2025; XXXXXXX-XX.2023.X.XX.XXXX, 2ª Turma, Rel. Des. Paulo Roberto de Oliveira Lima, j. 21/08/2025;XXXXXXX-XX.2018.X.XX.XXXX, 4ª Turma, Rel. Des. Manoel De Oliveira Erhardt, j. 25/08/2025.